ūüĆĪ S√ČRIE PERGUNTAS E RESPOSTAS

Veja as respostas para alguns problemas reais apresentados por nossos clientes e leitores, o seu caso pode ser semelhante!

Pergunta #23 – Financiamento Rural e compra de terra

Posso utilizar financiamento rural para compras de terra e execução de projeto?

As linhas de crédito de financiamento rural possuem destinação específica e direcionada na cédula. Você deve se atentar especificamente ao objeto do financiamento contratado.

Aplic√°-las fora da destina√ß√£o constitui desvio de finalidade, com consequ√™ncias administrativas, como a desclassifica√ß√£o e o aumento dos juros para a taxa de mercado, al√©m de poss√≠vel den√ļncia criminal.

Pergunta #22 РCarta de anuência e inadimplemento do arrendatário

Carta de anuência: tem algum prejuízo ao dono do imóvel caso o arrendatário não pague a conta no banco?

Se o proprietário do imóvel não assinou o financiamento como fiador, avalista ou interveniente garante, não há risco nenhum.

O que o arrendante deve sempre observar é que eventual carta de anuência seja bem clara ao autorizar a constituição da garantia apenas sobre a produção durante o período do arrendamento, ou sobre bens do arrendatário, como maquinários, por exemplo.

Leia mais sobre Carta de anuência no contrato de arrendamento rural, clique aqui.

Pergunta #21 – Penhor rural da soja para o propriet√°rio

Vou arrendar uma √°rea rural para plantio de soja. √Č poss√≠vel colocar, no contrato agr√≠cola, o penhor rural da soja para o propriet√°rio?

Sim, mas não é uma garantia usual em contratos de arrendamento. Por isso, pode ser que você encontre dificuldades de o arrendatário aceitar, pois isso o atrapalharia na busca por crédito rural.

Pergunta #20 – Registro do contrato de arrendamento

O contrato de arrendamento precisa ser registrado na matrícula do imóvel?

N√£o precisa, a lei n√£o estabelece essa obrigatoriedade. Muito pelo contr√°rio, disp√Ķe que o contrato pode ser at√© mesmo verbal. Por√©m, em muitos casos, √© relevante e importante para o arrendat√°rio ter esse registro.

Pergunta #19 – Arrendamento e resultado da safra

O arrendat√°rio alegou que n√£o teve renda, por isso n√£o quer pagar o arrendamento. Pode isso?

N√£o, o contrato de arrendamento independe do resultado da safra do arrendat√°rio. √Č como um contrato de aluguel, o produtor deve pagar independente se plantou a lavoura ou n√£o, ou se teve renda ou n√£o. √Č diferente do contrato de parceria, onde, em regra, o pagamento realmente est√° atrelado ao resultado da atividade.

Pergunta #18 – Impenhorabilidade

Uma propriedade de 22,2 hectares pode ser penhorada e leiloada, visto que o STF decidiu que n√£o? (Cafeicultor do sul de MG)

Sim, o ato da penhora é um ato jurídico válido. O reconhecimento da impenhorabilidade não é automático. Caberá à você, através de seu advogado, arguir a impenhorabilidade e provar o preenchimento dos requisitos legais.

Pergunta #17 РIndenização Seguro Rural

Quanto tempo a Seguradora tem para fazer o pagamento da indenização deferida?

Normalmente, as ap√≥lices estabelecem o prazo para pagamento de 30 dias ap√≥s o deferimento. Por√©m, as Seguradoras tamb√©m costumam tomar o cuidado para n√£o colocar cl√°usula penal contra si. Assim, se atrasarem, a √ļnica penalidade que pagariam seria a corre√ß√£o monet√°ria.

Aliás, entendemos que a correção monetária em contratos de seguro é devida desde a formalização da proposta, o que normalmente não é observado.

Pergunta #16 РArrendamento Rural e recuperação judicial

Eu arrendo uma área para uma empresa que está em recuperação judicial. O contrato vence agora em setembro, e eu não quero renovar, inclusive já notifiquei para retomada. Vou ter problemas pelo fato do arrendatário estar em recuperação judicial? (Produtor do Mato Grosso)

Se a notifica√ß√£o foi feita no prazo de anterioridade que a lei disp√Ķe, e seguindo os ditames legais, o fato do arrendat√°rio estar em recupera√ß√£o judicial n√£o impede a finaliza√ß√£o do contrato ao seu t√©rmino com a consequente retomada da √°rea.

Leia tamb√©m: Contrato de Arrendamento Rural ‚Äď o que voc√™ precisa saber

Pergunta #15 – CPR como garantia de compra e venda

Estou vendendo uma colheitadeira e o possível comprador falou em fazer uma CPR, como isso funcionaria? Esse tipo de transação é possível? (Produtor de Santa Catarina)

Sim, perfeitamente possível e seguro. O que o comprador está sugerindo é emitir uma CPR como garantia de pagamento do valor da máquina. A CPR funcionará como um cheque ou uma Nota Promissória, porém com melhores garantias.

Exemplo, vocês negociaram a máquina por 3 mil sacas de soja, em 3 pagamentos anuais de 1.000 sacas cada. Para cada pagamento futuro, o comprador emitirá uma CPR de 1.000 sacas, dando em garantia sua própria produção. Se ele não pagar, o vendedor da máquina poderá executar essa CPR solicitando a entrega ou a apreensão dessa soja.

A CPR é um documento muito bom e que, quando bem feita, principalmente por um advogado especialista na área, traz boas garantias ao seu credor. Como todo título de crédito, não é 100% livre de riscos, mas é bastante seguro.

Pergunta #14 РIndenização de seguro e parceria agrícola

Eu tenho uma propriedade rural e foi feita uma parceria agrícola em cima de porcentagem. Infelizmente a seca prejudicou bastante, mas o parceiro fez seguro da lavoura. Agora ele acionou o seguro, recebeu a indenização e não quer dar minha porcentagem. Eu gostaria de saber se eu tenho o direito a receber o percentual (Produtor do norte do Paraná)

Essa pergunta é muito interessante. Quando se fala em arrendamento, não há o que discutir: a parcela do arrendador é garantida independente de perdas. Todavia, se o regime jurídico for o de parceria, a renda pode sim estar condicionada à produtividade/lucro.

Neste caso, se o parceiro fez seguro e recebeu indeniza√ß√£o, em tese, tamb√©m √© cab√≠vel que a indeniza√ß√£o siga o percentual acordado entre as partes. Por√©m, este √© o t√≠pico exemplo de que ‚Äúcada caso √© um caso‚ÄĚ, e a an√°lise dos contratos √© fundamental.

Pergunta #13 – Desconto pelo Decreto 11.029/22

Fui atrás do Banco para fazer adesão ao programa de descontos do Decreto 11.029/22, mas o gerente disse que ainda não tinha nada disponível e não soube me indicar o que fazer. O que devo fazer? (Produtora rural do sul de MG)

Se você preenche todos os requisitos do Decreto e o Banco não aceita dar seguimento à sua solicitação, a orientação é notificar formalmente a instituição, através de documento escrito, elaborado preferencialmente por um advogado, para fins de preservar o seu direito.

Leia mais sobre o Decreto que autorizou a concess√£o de um rebate de 35,2% sobre as parcelas de cr√©dito rural de custeio e de investimento do PRONAF: Seca e estiagem ‚Äď desconto de 35,2% em parcela de cr√©dito rural

Pergunta #12 РAlteração na negativa de indenização

Fiz um seguro de milho/2021 e já recebi a carta de indeferimento da Seguradora. Quero ajuizar ação, mas o gerente do banco, que também é vinculado à Seguradora, está me mandando esperar. Devo esperar? Tem previsão de alguma alteração? (Centenário do Sul/PR)

O seguro rural é um contrato particular entre Seguradora e produtor rural. Se você já recebeu a carta de indeferimento, significa que a Seguradora já negou sua indenização e que não voltará atrás.
 
O que você deve ficar atento é que o PRAZO PRESCRICIONAL de uma ação de seguro é muito curto, de apenas 1 (um) ano a contar do indeferimento. Assim, se você recebeu a carta de negativa em outubro/21, por exemplo, você terá até outubro/22 para entrar com a ação.

Lembre-se: o direito n√£o socorre aos que dormem.

Pergunta #11 РCompra de imóveis e a CPR

A CPR (C√©dula de Produto Rural) pode ser utilizada na compra de im√≥veis? (Corretor de im√≥veis de Balne√°rio Cambori√ļ/SC)

Sim, a CPR pode ser usada para vários tipos de negociação, inclusive como como garantia de pagamento de um imóvel adquirido.

Lembrando que por ser um título bastante específico e que contém cláusulas próprias, importante que ele seja feito por profissional que trabalhe na área, para dar segurança às partes e juridicidade ao título.

Pergunta #10 – Prazo m√°ximo de vencimento de CPR-f

√Č poss√≠vel o produtor negociar uma CPR-F com prazo de vencimento em at√© 10 anos? Qual o limite que a lei estabelece? (Cooperativa de cr√©dito de MG)

Sim, é perfeitamente possível. A lei não estabelece prazo máximo de vencimento como requisito essencial da CPR. Pode ser com vencimento para 1, 2, 3 ou 10 anos, da forma como as partes negociarem.
 
O que √© importante observar √© que, com as altera√ß√Ķes da Lei do Agro, a CPR passou agora a ter registro obrigat√≥rio em entidade autorizadas pelo Banco Central, que, normalmente, cobram cust√≥dia mensal do t√≠tulo enquanto estiver vigente.

Saiba mais: O que √© CPR e CPR-F? ‚Äď Conceitos e Diferen√ßas

Pergunta #9 РIncapacidade de pagamento por frustração de safra

Tenho um custeio rural no banco ‚Äúx‚ÄĚ mas, em raz√£o da estiagem, n√£o vou ter produ√ß√£o suficiente para pagar o financiamento. O que devo fazer? (Produtor de Maring√°/PR)

Existe um normativo muito importante e bastante utilizado no meio rural que autoriza o banco a PRORROGAR o pagamento dessa dívida.
 
Para fazer valer esse direito, o produtor deverá notificar o banco antes do vencimento, solicitando essa prorrogação e juntando prova das perdas e um laudo de capacidade de pagamento. Entendemos que, uma vez provada essa situação, o banco é OBRIGADO a prorrogar o vencimento com as mesmas taxas de juros e por quantas safras forem necessárias.
 
Como esse pedido é feito por meio de um documento importante, que vai gerar direitos e deveres para o produtor, é altamente recomendável que seja feito por advogado especialista na área. 

Saiba mais: Alongamento de d√≠vidas rurais ‚Äď o que √© e como exercer esse direito

Pergunta #8 РReplantio contrário à recomendação técnica

Fiz um seguro para a soja 2022 e a lavoura foi atingida por uma tromba d¬ī√°gua. Acionei a Seguradora e ela me autorizou o replantio da √°rea atingida, o que foi feito. Agora, acionei novamente por conta do evento seca, mas ela est√° me notificando dizendo que o replantio foi feito ‚Äúde forma contr√°ria √† recomenda√ß√£o t√©cnica‚ÄĚ e, por isso, est√£o cancelando a ap√≥lice. Pode isso? (Produtor de Ourizona/PR)

A Seguradora somente pode cancelar uma apólice contratada quando o segurado infringir expressamente uma disposição contratual, o que não parece ser o caso.

Se o argumento da Seguradora √© que o replantio n√£o seguiu a ‚Äúrecomenda√ß√£o t√©cnica‚ÄĚ, em tese, ela teria que indicar expressamente qual seria essa recomenda√ß√£o e provar que o produtor foi expressamente orientado neste sentido.

Caso o produtor não queira cancelar a apólice, ele deve contranotificar a Seguradora.

Para saber mais: Abusos no indeferimento do seguro rural (clique para ler)

Pergunta #7 – Tipo de solo inadequado

Fiz um seguro de milho safrinha, e a seguradora indeferiu a indeniza√ß√£o em raz√£o do ‚Äútipo de solo inadequado para plantio.‚ÄĚ √Č poss√≠vel reverter? (Produtor de Norte do Paran√°)

A safra de milho 2021 no sul do pa√≠s foi fortemente castigada pela estiagem e geada. Isto levou a um alto n√ļmero de acionamentos de ap√≥lices e, como consequ√™ncia, a um aumento de negativas de indeniza√ß√Ķes.

Um dos v√°rios argumentos utilizados pelas Seguradoras para negar a indeniza√ß√£o foi o ‚Äútipo de solo inadequado para plantio‚ÄĚ. Nesse caso, √© preciso verificar tr√™s situa√ß√Ķes: (i) o question√°rio de risco preenchido pelo produtor, (ii) a ap√≥lice do seguro contratada e (iii) o ZARC da regi√£o.

Em tese, a seguradora somente pode negar o pagamento pelo ‚Äútipo de solo inadequado‚ÄĚ se o produtor expressamente foi questionado sobre este fato e se sua resposta n√£o condiz com a verdade.

J√° o ZARC √© apenas orientativo, n√£o proibitivo. Ou seja, o ZARC n√£o pro√≠be o plantio neste ou naquele tipo de solo. J√° observamos tamb√©m situa√ß√Ķes em que a Seguradora diz uma coisa e o ZARC, outra.

Portanto, o ideal é sempre fazer uma análise de acordo com o caso, com base nos documentos acima.

Pergunta #6 РLiberação da Seguradora para colheita

Fiz um seguro e acionei a Seguradora para fazer a vistoria. Eles agendaram a vistoria para dali 15 dias. No 13¬ļ estava marcando muitas chuvas para os pr√≥ximos dias, e por isso, iniciei a colheita, um dia antes, com medo de n√£o conseguir colher no tempo certo, pois o vazio sanit√°rio se aproximava. Quando vistoriador veio, colocou que na √°rea colhida n√£o tive perdas. Na restante, deu perdas. √Č poss√≠vel rever? (Produtor do Norte do Paran√°)

Muito embora sempre orientamos para esperar a liberação da Seguradora para colheita, sabemos que em alguns casos não é possível aguardar essa vistoria. Não podemos esquecer que a planta é um ser vivo, que não se atém a datas de calendário.

Observe esse caso: (i) o vistoriador marcou a vistoria somente para 15 dias depois, um tempo razoável (ii) havia previsão de uma semana com fortes chuvas, o que inviabilizaria a colheita (iii) o vazio sanitário se aproximava, e o produtor precisava colher e preparar o solo e (iv) não foi colhido tudo, mas apenas uma parte, sendo possível à Seguradora vistoriar parte majoritária da lavoura.

Em situa√ß√Ķes como essa, √© poss√≠vel pela via judicial questionar o indeferimento da indeniza√ß√£o e a necessidade impreter√≠vel de aguardar essa vistoria, principalmente quando ele consegue, por outros meios, provar as perdas tamb√©m naquela √°rea. H√°, inclusive, precedentes jur√≠dicos que asseguram esse direito ao produtor rural.

Pergunta #5 – Prioridade de recebimento

Quem tem prioridade de receber: quem tem a CPR ou quem arrenda uma propriedade? (Produtor de terras do Mato Grosso do Sul)

Tem prioridade em receber aquele que tem o penhor de gr√£os registrado em 1¬ļ grau, sob pena de busca e apreens√£o. Normalmente quem tem o penhor registrado √© o Credor da CPR.

Pergunta #4 – Troca do perito da seguradora

√Č poss√≠vel solicitar a troca de perito da Seguradora? (Produtor do norte do Paran√°)

A lei não prevê expressamente essa possibilidade. Todavia, grande parte das Seguradoras, senão todas, admitem, na apólice, a possibilidade de solicitar uma nova perícia sempre que o segurado discordar da perícia realizada. Nesses casos, a Seguradora normalmente envia um novo perito.

Mesmo neste caso, a orienta√ß√£o √©: se o produtor discordar da per√≠cia, deve manifestar expressamente, no laudo, a sua discord√Ęncia, fazer laudo particular e procurar seu advogado.

Pergunta #3 – Contratos por telefone

Eu fixei um contrato de soja antecipada por TELEFONE, e agora desisti de vender. Não assinei nada. Esse contrato é válido? (Produtor do Rio Grande do Sul)

Em linhas gerais, ainda que o contrato tenha sido firmado de forma verbal, por telefone, ele √© v√°lido entre as partes. Contudo, por n√£o estar em um documento escrito e assinado, o credor precisar√° PROVAR a sua exist√™ncia e validade se quiser cobr√°-lo, al√©m do seu conte√ļdo, como valores, taxas, prazos, etc.

Aqui tocamos tamb√©m na quest√£o dos contratos por ‚ÄúWhatsApp‚ÄĚ: uma conversa trocada pelo aplicativo pode, sim, gerar direitos e deveres. As partes devem estar atentas quanto √† isso!

Pergunta #2 – N√£o concord√Ęncia com o laudo da seguradora

Minha regi√£o sofreu com seca e a lavoura de soja 21/22 apresentou problemas no enchimento dos gr√£os. Acionei a Seguradora e o vistoriador colocou no laudo que havia falhas de stand e ervas daninhas, mas eu n√£o concordo. O que devo fazer? (Produtor da regi√£o dos Campos Gerais, Paran√°)

O produtor deve manifestar sua discord√Ęncia no pr√≥prio laudo de vistoria, justificando os motivos. Se no laudo apresentado n√£o tiver campo pr√≥prio para isso, escreva esse discord√Ęncia no mesmo campo da assinatura. Em algumas Seguradoras √© poss√≠vel fazer at√© por v√≠deo. Nesse caso, guarde uma c√≥pia do v√≠deo com voc√™.

Al√©m disso, o produtor pode solicitar uma nova vistoria com a Seguradora ou, at√© mesmo, produzir laudo agron√īmico pr√≥prio bem detalhado, com fotos. Em alguns casos mais extremos, pode ser feito at√© a√ß√£o judicial para produ√ß√£o de provas.

Entenda a quest√£o neste artigo: Seguro Rural e Proagro ‚Äď dicas e cuidados b√°sicos na hora da colheita

Pergunta #1 РIndeferimento de indenização por inadequação de solo

Fiz um seguro do milho safrinha 2021, e a seguradora indeferiu a indeniza√ß√£o em raz√£o do tipo de solo inadequado para plantio. √Č poss√≠vel reverter?

Sim, em alguns casos é possível reverter.

Temos observado, mais especificamente na safra de milho de 2021, algumas negativas e rebates de indeniza√ß√Ķes feitas de forma contr√°ria √† lei, ap√≥lice ou ainda de forma um pouco obscura. Um dos pontos que mais nos chama aten√ß√£o √© o indeferimento do seguro com base no tipo de solo.

O produtor precisa analisar a proposta de seguro e a ap√≥lice para verificar se h√° essa excludente ou n√£o. Al√©m disso, h√° outras quest√Ķes que precisam ser observadas quando da confec√ß√£o do contrato de seguro, quest√Ķes essas que precisam ser analisadas caso a caso.

Busque seu advogado de confiança para analisar seus documentos.

Entenda a quest√£o neste artigo: Perdas do milho na safra 2021 ‚Äď seguro rural, contratos pr√©-fixados e empr√©stimos de cooperativas

Tobias Marini de Salles Luz ‚Äď advogado (OAB/PR 43.834) na¬†Lutero Pereira & Bornelli ‚Äď advogados associados. Contato: (44) 9 9158-2437 (whatsapp) /¬†tobias@direitorural.com.br /¬†www.pbadv.com.br

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