Dúvidas relacionadas a juros e prorrogação no crédito rural com “recursos próprios livres” são comuns entre produtores rurais. Muitos acreditam que, por serem “livres”, as taxas e condições contratuais seriam totalmente flexíveis. Será que isso é verdade?
A resposta é não. “Livres” diz respeito à origem do dinheiro, e não à liberdade do banco de fixar as condições: os juros continuam limitados por lei e o direito à prorrogação é o mesmo de qualquer operação de crédito rural.
O que são Recursos Livres no Crédito Rural
No crédito rural, recursos livres (ou “não controlados”) significam apenas que o agente financeiro não está vinculado a linhas específicas como PRONAMP, PRONAF ou Mais Alimentos, que têm origem em recursos do governo e taxas prefixadas.
Mesmo utilizando recursos próprios classificados como livres, a instituição financeira deve obedecer às normas do Sistema Nacional de Crédito Rural, especialmente o Manual de Crédito Rural (MCR) e a Lei nº 4.829/65.
A título de informação, no Plano Safra 2024/2025, 53% dos recursos estavam na categoria de recursos livres, ao passo que no Plano Safra 2022/2023, apenas 42,6% dos recursos eram livres.
Limite legal de juros no Crédito Rural com Recursos Livres
A fixação dos juros do crédito rural é um dever que a lei impõe ao Conselho Monetário Nacional (CMN). O art. 14 da Lei nº 4.829/65 determina:
“Os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (…)”
O art. 5º do Decreto-Lei 167/67, no mesmo sentido e sem fazer distinção quanto à fonte dos recursos, determina que os juros no crédito rural sejam fixados pelo CMN. Quando não há fixação, aplica-se o teto da Lei de Usura (12% ao ano), conforme entendimento pacificado pelo STJ.
O problema é que, para recursos livres, o CMN não fixou um limite e o MCR 6-3-1 dispõe que “as taxas poderão ser livremente contratadas entre as partes”. Isso tem levado instituições a praticarem taxas de 18% a 28% ao ano.
Essa autorização, porém, não supre o dever legal. A lei manda o CMN fixar os juros de toda operação de crédito rural, e uma norma do Manual, hierarquicamente inferior, não pode converter esse dever em liberdade de contratação. Ao deixar de fixar a taxa, o CMN descumpre a determinação legal e abre um vazio que a Lei de Usura preenche: os juros ficam limitados a 12% ao ano.
Os limites que valem para toda operação de crédito rural, inclusive os juros de mora, a multa e a capitalização, estão reunidos no artigo sobre o limite de juros no crédito rural e os encargos que o banco não pode cobrar.
Entendimento do STJ
Em 03/05/2022, o STJ decidiu, no REsp 1.940.292/PR, que, mesmo para recursos livres ou não controlados, há necessidade de fixação de limite pelo CMN e, na omissão, aplica-se o teto de 12% ao ano:
“6. O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, como determina o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933.”
Essa decisão é muito importante para o agronegócio, pois permite a discussão judicial de juros fixados em taxas abusivas.
A propósito, este acórdão do STJ, no voto do Min. Ricardo Villas Boas Cueva, nos honrou com a menção de artigo de nossa autoria, intitulado Financiamento Rural bem explicado (clique para ler) e publicado aqui no Portal Direito Rural, onde trabalhamos alguns conceitos básicos do crédito rural.
Para acessar o inteiro teor do acórdão, clique aqui.
Prorrogação do crédito rural com recursos livres
Assim como na limitação da taxa de juros, o direito à prorrogação do vencimento da dívida rural não depende da origem dos recursos.
O MCR 2-6-4 garante essa possibilidade em casos de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, que comprometam a capacidade de pagamento do produtor.
Portanto, bancos e cooperativas não podem negar o pedido apenas porque o crédito foi contratado com recursos livres.
O que o produtor rural deve fazer?
O produtor deve conhecer seus direitos e buscar orientação jurídica especializada para garantir que sejam respeitados, afastando práticas abusivas das instituições financeiras.
Nem os juros nem as condições contratuais podem ser livremente estipulados em descompasso com a legislação do crédito rural, ainda que a operação tenha origem em recursos livres.
Da mesma forma, quando necessário, o produtor deve solicitar a prorrogação da dívida, independentemente da origem dos recursos.
Julio César Nascimento Bornelli – advogado do agronegócio, portador da OAB-PR nº 119.635, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:
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📧 E-mail: juliocesar@direitorural.com.br
Tobias Marini de Salles Luz – advogado especialista em agronegócio, portador da OAB-PR nº 43.834, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:
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2 comentários
Dr Julio, gostei muito das abordagens feitas em seu artigo sobre taxas de juros no credito rural. Milito na área do crédito rural como corretor, perito avaliador imobiliario e tecnico agrícola, ex-bancario do BB,. onde autuei por 25 anos. Esse tema é por demais emblemático, por conta das inumeras resoluções, planos economicos e, sobretudo pela inexistência de coesão e pacificação entre as inumeras instâncias do judiciário. Isso traz insegurança jurídica, com prejuizos incalculáveis na relação produtor e agentes financeiros. gerando instabilidade e desequilibrio financeiro ao produtor rural, que na maioria das vezes é penalizado pelos riscos da atividade em si, que é uma industria a ceu aberto ou pela instabilidade políitica e ecnonomica, que requer do produtor um planejamento prévio cercado de incertezas decorrentes de instabilidade climáticas, riscos sobre a volatilidade sobre os custos dos insumos, custos operacionais, volatilidade nos preços da comercialização, em face das oscilações das contações nos mercados de comodities. Sua contribuição como grande conhecedor dessa realidade é, sem dúvidas, uma fonte de consulta segura para os profissionais que direta ou indiretamente atua nesse segmento. Parabens!!!
Prezado, muito obrigado pelas palavras generosas e pela leitura atenta do artigo. Fico honrado com seu reconhecimento.
De fato, a falta de uniformidade nas decisões judiciais e as incertezas inerentes ao setor impõem grandes desafios ao produtor rural.
Sua experiência prática, especialmente como ex-bancário do BB, enriquece ainda mais a reflexão sobre esse tema tão complexo e relevante.