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A Lei 15.526/2026 tornou obrigatória a subvenção do seguro rural, fixou prazos para o sinistro e levou o seguro para as garantias do crédito.
Renegociar sem seguro ou Proagro continua possível, o que muda é a fonte para recursos livres, cuja taxa não pode ser superior a 12% ao ano.
Indenização do seguro rural deve seguir produtividade garantida, não custo de produção da lavoura, entendeu o TJPR.
Entenda como agir após chuvas e granizo terem danificado a lavoura. Registre as perdas, acione o seguro rural e peça a prorrogação do crédito.
Recebeu boleto da subvenção federal que a União não pagou? Aprovada a subvenção, a dívida é da União, e a Lei 15.526/2026 tornou a despesa obrigatória.
A chamada apólice de “custo de produção” não constitui modalidade autônoma de seguro rural. É imperioso compreender esta distinção técnica e jurídica.
Essa decisão evidencia as falhas das apólices de seguro de café e reforça a obrigatoriedade de respeito aos termos contratuais.
Seguradoras estão negando de forma generalizada o pagamento das indenizações. Esta prática é ilegal e pode ser discutida judicialmente.
TJSP: caso a cédula preveja a contratação automática e obrigatória de seguro rural, cabe o banco acionar o seguro antes de cobrar o produtor.
O produtor deve documentar a safra e guardar comprovantes e recibos. A importância foi comprovada pelo TJSP, ao garantir indenização a produtor.
A obra Seguro Rural aborda os principais aspectos jurídicos do instituto, oferecendo informações cruciais para sua correta aplicação e interpretação.
PROAGRO: TJ-PR declara inexigível dívida de produtor rural por falha do banco no processamento do PROAGRO.
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Advoga na área do agronegócio e consumidor desde 2007. Especialista em Direito do Agronegócio pela Unicesumar. Coordenador de pós-graduação na Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe/PR). Autor do livro “Seguro Rural” (Ed. Ithala). Criador do site direitorural.com.br
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