Para não privilegiar o economicamente mais forte, injustiça notória, a Justiça deve rever seu posicionamento em termos de cobrança de custas processuais.

As instituições financeiras devem conceder o alongamento, desde que o produtor rural demonstre que cumpriu todos os requisitos da Res 4755/19, entenda.

Entenda os pontos principais do crédito rural e da cédula de crédito rural para a boa compreensão jurídica dos componentes do financiamento rural.

A comissão mista da MP do Agro, aprovou nesta quarta-feira (4) o relatório do deputado Pedro Lupion (DEM-PR). O texto estabelece regras sobre crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais.

A alimentação deve gozar do status de proto-direito, quer por seu papel na vida e dignidade humanas, quer por dar efetividade aos demais direitos sociais.

Como estratégia processual ou negocial, pode ser viável a interposição das ações de cumprimento de sentença do Plano Collor neste momento.

É muito importante que CPR contenha um descrição completa do local e das condições de entrega do produto e que estas sejam observadas, pois nada pode ser diferente do que foi convencionado.

As execuções, suspensas desde 28.09.2016, tem o prazo de liquidação em 30.12.2019. Cabe aos devedores dar efetividade à liquidação com os rebates cabíveis.

No recurso, o Banco pede a manutenção da tutela provisória para suspensão das execuções individuais até que o STJ esclareça a questão de fundo do recurso.

Esteja o crédito rural presente em cédula de crédito rural, em cédula de crédito bancário, ou em qualquer outro título, é sempre crédito rural.

A Res. 4.755/2019 concede aos produtores rurais que preenchem os requisitos nela estabelecidos o direito de prorrogar suas dívidas, garantido-lhes proteção jurisdicional.

O direito de preferência, contemplado no §3º, art. 92, Lei 4.504/64, é deferido em favor de todo arrendatário, independente do tipo em que se enquadrar.