A renegociação prevista na Resolução 4.591/2017 está encerrada. O prazo para formalizar as renegociações terminou em 29/12/2017 e não foi prorrogado; a resolução foi revogada a partir de 1º/5/2021 pela Resolução CMN 4.903/2021. O texto abaixo registra as regras como foram publicadas. O alongamento previsto no Manual de Crédito Rural, tratado no último parágrafo, não depende desta resolução.
Foi publicada no dia 25.07.2017 a Resolução n. 4.591, que autorizou a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
O critério para adesão era que a operação tivesse sido contratada de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016. O benefício valia inclusive para operações que já tinham sido prorrogadas. Também devia ser levado em conta o critério territorial, isto é, somente eram beneficiários produtores rurais cujo empreendimento estivesse localizado em área de atuação da Sudene.
A Resolução ainda especificava, e este era um ponto que podia limitar muito seu alcance, que o município do empreendimento tivesse que ter decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional (MIN).
Condições:
I – os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, rebates e descontos, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios;
II – prazo de reembolso: até o ano de 2030, vencendo a primeira parcela no ano de 2021, de acordo com o período de obtenção de renda;
III – formalização: até 29 de dezembro de 2017;
IV – encargos financeiros: os originalmente pactuados.
Exclusões:
I – as operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa de Sustentação de Investimento (PSI);
II- as operações cujo empreendimento financiado tenha sido conduzido sem a aplicação de tecnologia recomendada, incluindo inobservância ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) e o calendário agrícola para plantio da lavoura; e
III – as operações de crédito de mutuários que tenham praticado desvio de recursos ou que tenham sido caracterizados como depositários infiéis, salvo nas hipóteses em que o mutuário tenha regularizado sua situação.
O mutuário que renegociou suas dívidas nos termos desta Resolução ficou impedido de contratar novo financiamento de investimento com recursos do crédito rural, até que amortizasse integralmente, no mínimo, as duas parcelas subsequentes à formalização da renegociação.
Casos não abrangidos pela Resolução
É bom lembrar que o Manual de Crédito Rural permite, a qualquer tempo e em qualquer lugar do país, que o mutuário de crédito rural possa fazer alongamento de suas operações, nos mesmos encargos contratados e por tantas safras quanto forem necessárias, de seus débitos, desde que prove alguma situação de frustração de safra, perda da capacidade de pagamento, dificuldade de comercialização ou outros fatores adversos.
Tobias Marini de Salles Luz – advogado especialista em agronegócio, portador da OAB-PR nº 43.834, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:
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