Tag: alongamento

A lei garante, no caso de CRÉDITO RURAL, a prorrogação do financiamento pelas mesmas taxas de juros e pelo tempo que for necessário para se restabelecer a capacidade de pagamento do produtor

Algumas lavouras de soja do Norte do Paraná e Mato Grosso do Sul estão começando a dar os primeiros sinas de quebra, em função da longa estiagem que atinge a região. Diante desse cenário, o blog Direito Rural preparou algumas dicas para que os produtores rurais possam se precaver e proteger o seu direito.

Foi publicada a Circular n. 46/2018-BNDES, tratando do programa para composição de dívidas rurais. Neste vídeo, o Dr. Lutero Pereira aborda 5 pontos para o produtor saber mais sobre o Programa. Assista.

A instituição financeira credenciada pelo BNDES não pode negar o deferimento do crédito ao produtor ou cooperativa rural que manifesta formalmente sua pretensão de aderir ao Programa.

No seu item 7, a Circular BNDES 46/2018 indica as dívidas que estão impedidas de serem compostas através do Programa BNDES Pro-CDD AGRO. Os impedimentos apontados merecem análise mais detida, até mesmo para aferir se eventual negativa de enquadramento juridicamente se sustenta.

A Circular BNDES 46/2018 deve ser lida e interpretada como um direito do produtor rural e de suas cooperativas de produção.

O Banco Central permite que quando há frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros fatores que prejudiquem a exploração da atividade agrícola, o produtor possa solicitar à instituição financeira – e esta torna-se obrigada a aceitar – a prorrogação de suas operações de crédito rural.

5 pontos sobre requisitos e situações em que é permitida a prorrogação de financiamentos rurais

Muitos produtores rurais já perderam boa parte do patrimônio por não saberem nem o direito, menos ainda o uso correto dele para saírem de situações de risco econômico-financeiro quando sua atividade sofre algum revés. Para evitar que o drama se alongue ou até mesmo para haja tempo para recuperar o que está prestes a ser

Foi publicada no dia 25.07.2017 a Resolução n. 4.591, que autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O direito de renegociação das operações de crédito rural, de acordo com o permitido pela Resolução nº 4.315/2014, dentre outras coisas, deve ser visto como um direito assegurado ao mutuário rural, uma vez preenchidos os requisitos ali estabelecidos, que o agente financeiro não pode negar ao devedor caso este pretenda enquadrar a operação naquele beneficio.

Nos termos da Res. 4.315 de 27 de março de 2014, encerra-se dia 31 de dezembro o prazo para renegociação das operações de crédito rural contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO).Veja quais são os requisitos e enquadramentos.