10ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recurso interposto pela banca Lutero Pereira & Bornelli, concedeu liminar para suspender a praça em duas execuções propostas por um banco contra um produtor rural, com base em pedido de alongamento fundamentado na Circular 46/2018 BNDES.
Produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que tomaram crédito junto ao Banco da Amazônia SA – BASA, assumindo obrigações as mais diversas, em grande parte desconhecem seu direito de defesa ou, o que é pior, se entregam a certos atos de negociação que pioram o que já está ruim.
Foi publicada a Circular n. 46/2018-BNDES, tratando do programa para composição de dívidas rurais. Neste vídeo, o Dr. Lutero Pereira aborda 5 pontos para o produtor saber mais sobre o Programa. Assista.
No seu item 7, a Circular BNDES 46/2018 indica as dívidas que estão impedidas de serem compostas através do Programa BNDES Pro-CDD AGRO. Os impedimentos apontados merecem análise mais detida, até mesmo para aferir se eventual negativa de enquadramento juridicamente se sustenta.
Foi sancionada Lei 13.606/2018, que trata do Programa de Regularização Rural (PRR) e dá outras providências. Embora o texto tenha sido aprovado com alguns vetos, o cerne do projeto foi mantido. A seguir, os principais pontos da lei sancionada.
Recente acórdão do STJ define que o alongamento de dívida rural pode ser requerido em sede de embargos à monitória, reiterando a jurisprudência que já autorizava sua concessão em sede de embargos à execução. Produtor precisa, contudo, demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais. Confira.
A realidade mostra que o alongamento dos débitos rurais trazidos pelos conhecidos programas chamados de PESA e SECURITIZAÇÃO, acabou sendo formalizado com valores inchados com juros, comissões e multas indevidas. Além disso, não foi permitida a revisão desde a origem, o que era direito garantido pelos normativos pertinentes. Todavia, a lei garante que produtor pode,
Em 14/09/2016 o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução 4.519 que trouxe aos produtores rurais dos estados do Espírito Santo, Bahia, Piauí, Maranhão, Tocantins (constante da Portaria nº 244/2015) e região Centro-Oeste, o direito de prorrogar os débitos de custeio e investimento com vencimento em 2016 ou a parcela vencível em 2016 de composições anteriores.
Entre os vetos mantidos estão alguns relacionados a propostas que beneficiavam o setor rural, como o projeto que permitia aos agricultores obter novos financiamentos antes de quitarem dívidas renegociadas; e dispositivos de uma MP que previam maiores descontos para quitação ou renegociação de dívidas rurais.
Em execuções fiscais já ajuizadas e embargadas de operações de crédito rural cedidas à União (Pesa e Securitização – Lei 9.138/95) onde os contribuintes têm optado pelo parcelamento, a União geralmente tem insistido na obrigatoriedade da condenação do devedor em honorários advocatícios. No entanto, a lei NÃO permite isto.
