Lutero de Paiva Pereira

Endividamento rural

Palestra proferida no III Congresso Nacional de Direito Agrário, realizado na Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) – SP, no dia 23 de Agosto de 2019.

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Dívidas com o BASA – Cuidado

Muitos produtores rurais que tomaram crédito junto ao BASA desconhecem seu direito de defesa e aceitam certos atos prejudiciais de negociação.

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Tobias Marini de Salles Luz

Preços abaixo dos custos de produção e o alongamento de dívidas

O Banco Central permite que quando há frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros fatores que prejudiquem a exploração da atividade agrícola, o produtor possa solicitar à instituição financeira – e esta torna-se obrigada a aceitar – a prorrogação de suas operações de crédito rural.

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Tobias Marini de Salles Luz

Principais pontos da Lei 13.606/2018

Foi sancionada Lei 13.606/2018, que trata do Programa de Regularização Rural (PRR) e dá outras providências. Embora o texto tenha sido aprovado com alguns vetos, o cerne do projeto foi mantido. A seguir, os principais pontos da lei sancionada.

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