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No caso de recurso à CER por negativa de indenização do PROAGRO, o produtor pode perder o seu direito por não fazê-lo de forma apropriada ou no tempo correto.
Seguradora foi condenada a pagar indenização por perda de produtividade a produtor rural de café que realizou a colheita sem a prévia anuência/liberação. Decisão é do TJMG e não cabe mais recurso.
Foi publicada no dia 25.07.2017 a Resolução n. 4.591, que autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por
Uma dúvida recorrente que tem surgido nas últimas consultas que recebo é sobre a aplicabilidade de uma recente lei que abriu a possibilidade de descontos
Recente decisão do STJ entendeu que o e-mail pode ser usado como prova hábil para comprovar uma relação contratual entre as partes e a existência
Obrigatório para todas as propriedades rurais, georreferenciar significa definir a forma, dimensão e localização do imóvel em um dado sistema de referência.
Decisão do STJ estabeleceu que o Estatuto da Terra não se aplica a contrato de parceria destinado à criação de suínos firmado entre agroindústria e
O CCIR é a prova do cadastro do imóvel rural. Indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou para a partilha amigável ou judicial.
O Módulo Fiscal reflete a área mediana dos Módulos Rurais do município. É expresso em hectares e fixado para cada município, obedecendo alguns fatores.
O módulo rural é uma unidade de medida (ha) que relaciona a dimensão, a localização e a forma e condições do aproveitamento econômico do imóvel rural.
Antes da compra de um imóvel rural, é recomendada a extração de uma certidão da Cadeia Dominial do imóvel. Mas o que vem a ser essa ‘cadeia dominial’?
A Coordenadoria de Atendimento Judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta sobre tentativas de golpe que vêm sendo empreendidas por supostos escritórios de advocacia
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Advoga na área do agronegócio e consumidor desde 2007. Especialista em Direito do Agronegócio pela Unicesumar. Coordenador de pós-graduação na Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe/PR). Autor do livro “Seguro Rural” (Ed. Ithala). Criador do site direitorural.com.br
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Advoga na área do agronegócio desde 1995. Especialista em Direito Agrofinanceiro pela Unicesumar. Atuação destacada na área processual civil e em resoluções de conflitos e negociações judiciais e extrajudiciais.
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