Muitos produtores que já contratam o PROAGRO e experimentaram perdas em sua safra segurada sabem que o banco pode vir a negar o pagamento de indenização, ou minorar o montante do valor a ser pago, por conta de alguma formalidade não cumprida ou alguma interpretação diversa dos fatos.
Quando isso ocorre, é possível fazer um recurso interno à CER (Comissão Especial de Recursos), vinculada ao Ministério da Agricultura, que irá reanalisar e julgar novamente o caso. E é nesse ponto que muitas vezes o produtor deixa de obter êxito, por não apresentar o recurso de forma apropriada ou no tempo certo.
Prazo e caminho do recurso do Proagro
O recurso é apresentado ao próprio agente financeiro em até 30 dias da ciência da decisão que negou ou reduziu a cobertura. O agente pode rever a decisão se o produtor trouxer fatos novos; mantida a negativa, ele encaminha o recurso à CER, que julga e publica o resultado no Diário Oficial da União.
Ao fazer o recurso para a CER, é comum o produtor rural fazer por mão própria, ou se utilizar dos seus administradores, contadores ou agrônomos. Em alguns casos, o próprio gerente do banco acaba sendo o responsável por redigir o recurso.
Todavia, embora bem-intencionados, muitas vezes esses profissionais acabam se utilizando de um enfoque muito mais técnico do que jurídico, o que nem sempre é o ideal. Já vimos caso em que o produtor ficou discutindo tecnicamente se determinado produto químico era ou não recomendável para aquele tipo de lavoura na dose aplicada, ao invés de ter demonstrado que as aplicações foram feitas de acordo com a assistência técnica contratada para tanto, a qual havia indicado aquele mesmo produto.
O fato é que um advogado especializado no agronegócio possui melhores condições de apresentar e rebater a negativa perante a turma julgadora do recurso. Além disso, poderá auxiliar o produtor na produção ou colheita de mais provas, bem como redigir o recurso de forma que não venha a atrapalhar uma eventual demanda judicial futura.
Sem dúvida, o trabalho do agrônomo é necessário e de extrema relevância, inclusive para apresentar os subsídios técnicos que auxiliam no recurso, porém o recomendado é que o recurso seja escrito sempre por um profissional jurídico, afinal, não se pode esquecer que a análise do recurso ocorre por meio de um julgamento.
E se o banco nem analisar o pedido de cobertura?
Há também o caso em que o produtor comunica a perda e o pedido de cobertura não anda. O Tribunal de Justiça do Paraná julgou uma execução de cédula rural pignoratícia em que os produtores tinham contratado o Proagro, perderam a soja na seca e avisaram o banco, que não processou nem decidiu o pedido de cobertura. A sentença declarou a dívida inexigível e o Tribunal a manteve: a falha no processamento do Proagro é do banco, que não pode cobrar a cédula enquanto não conclui o procedimento.
Por isso, guarde a prova da comunicação de perdas e acompanhe o andamento do pedido. Sem decisão do agente, não há como recorrer à CER, mas há o que discutir na cobrança.
Tobias Marini de Salles Luz – advogado especialista em agronegócio, portador da OAB-PR nº 43.834, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:
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