Decisão do STJ estabeleceu que o Estatuto da Terra não se aplica a contrato de parceria destinado à criação de suínos firmado entre agroindústria e produtor rural. Na decisão, o Ministro Raul Araújo ressaltou que o próprio legislador afastou a incidência do Estatuto da Terra nos contratos de parceria para criação de aves e suínos ao editar a Lei 11.443, que incluiu o parágrafo 5º em seu artigo 96.
O contrato em questão nada mais é do que um contrato de integração agrícola, que pela falta de legislação específica, era trabalhado na forma de parceria rural. Na prática, a decisão do STJ ratifica a posição de que aqueles contratos não eram regidos pelas normas do Estatuto da Terra, mas sim pelas regras do direito civil, já que não possuíam características próprias dos contratos de parceria. Acontece que, recentemente, em maio de 2016, entrou em vigor a lei 13.288, que normatizou os contratos de integração vertical.
Muito embora tenha sido vetado o parágrafo único do art. 14, que estabelecia prazo para adequação dos contratos vigentes à nova lei, este novo diploma não poderá ser deixado de lado na interpretação dos antigos contratos de parceria que estabeleciam o modelo de integração. Afinal, embora o contrato seja anterior à lei, a relação jurídica está agora normatizada e definida em legislação especial.
Assim, tanto para integrados quanto integradores, o melhor a se fazer é se adequar à nova legislação, o que certamente trará maior segurança jurídica às partes, uma vez que a nova lei trouxe critérios bem definidos de obrigações e direitos para integrados e integradores.
Tobias Marini de Salles Luz – advogado na Lutero Pereira & Bornelli – advogados. Contato: (44) 9 9158-2437 (whatsapp) / tobias@direitorural.com.br / www.pbadv.com.br
Você também pode se interessar por:
- A Lei pela Lei? O fim da Lei não é a Lei (Estatuto da Terra)
Para a correta aplicação da Lei (Estatuto da Terra) a interpretação do texto deve ser feita à luz do fato jurídico a que se destina, para aplicar o comando legal...
- Contrato de Integração
O sistema de integração vem funcionando no País há um bom tempo, aproximando produtores integrados e empresas integradoras através de contratos que regulamentam o negócio. Nestes contratos as cláusulas são...
- Direito de preferência para a renovação do contrato de arrendamento rural
Ao arrendatário é assegurada a preferência na renovação do contrato de arrendamento rural, desde que preencha as mesmas condições ofertadas por terceiros....
- Lei da integração – pontos principais
Interpretação jurídica Antiga reivindicação do setor agrícola, a lei nº 13.288/2016 que estabelece regras e formas para elaboração dos chamados “contratos de integração”, envolvendo atividades agrossilvipastoris, foi publicada no dia...
- E-mail pode provar relação contratual (e dívida)
Recente decisão do STJ entendeu que o e-mail pode ser usado como prova hábil para comprovar uma relação contratual entre as partes e a existência de uma dívida....
- Contrato de Arrendamento x Parceria Rural – Conceitos e Diferenças
Os contratos de arrendamento e parceria rural são instrumentos criados pelo Estatuto da Terra e de uso comum no meio agrícola. Entenda as diferenças entre eles....
- Contrato de Arrendamento Rural – o que você precisa saber
Arrendamento rural é o contrato que garante o uso da propriedade rural para aquele que deseja explorá-la, garantindo o uso pelo tempo contratado....