Resolução do Banco Central regulamenta registro e depósito de CPR’s

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O Conselho Monetário Nacional editou, em 27 de novembro de 2020, a Res. 4.870/20, que regulamenta o registro e depósito de Cédulas de Produto , nos termos que dispõe a nova redação do art. 12 da Lei da .

Segundo o art. 12 da lei 8.929/94, que teve sua redação alterada pela Lei do Agro (Lei 13.986/20), as ’s emitidas a partir de 1º de janeiro de 2021 deverão ser registradas ou depositadas em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Registro de CPR’s emitidas em favor de instituições financeiras e outras

Conforme Resolução 4.870/20, a partir de 1º janeiro de 2021 todas as CPR’s emitidas em favor de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e aquelas negociadas nos mercados de bolsas ou de balcão deverão ser registradas ou depositadas em entidade registradora ou depositária central autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer essas atividades.

CPR’s dispensadas de registro

As CPR´s emitidas fora dessas condições, como por exemplo, as emitidas em favor de particulares ou empresas privadas, estarão temporariamente dispensadas de registros segundo a regra dos incisos I, II e III do art. 2º da Resolução (alterada pela Resolução CMN n. 4.927 de 24.06.2021), que tomou por base o valor referencial de emissão para escalonar a obrigatoriedade. Assim, ficam dispensados o registro e o depósito de Cédula de Produto cujo valor referencial de emissão seja inferior a:

I – R$1.000.000,00 (um milhão de reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021;
II – R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022; e
III -R$50.000,00 (cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Requisitos adicionais da CPR

Vale ressaltar, ainda, a adição, pela Resolução, de mais um requisito essencial de validade do título, a saber, a exata indicação do valor referencial de emissão, com indicação do preço, da sua data de apuração e a identificação da instituição divulgadora do índice e da praça ou do mercado de formação do preço.

Tobias Marini de Salles Luz – advogado na Lutero Pereira & Bornelli – advogados associados. Contato: (44)91582437 (whatsapp)[email protected] / www.pbadv.com.br

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