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CPR – local de entrega do produto

20 de novembro de 2019
É muito importante que CPR contenha um descrição completa do local e das condições de entrega do produto e que estas sejam observadas, pois nada pode ser diferente do que foi convencionado.

Execução de CPR com base em cláusula de vencimento antecipado

20 de setembro de 2018
Considerando a responsabilidade legal que pesa sobre o empenhador, a saber, aquele que consentiu na gravação da colheita pendente ou em formação ao credor, relativamente à guarda e conservação do bem gravado, a referida cláusula de vencimento antecipado deve ser lida com reserva quando o produto não mais se encontra no local de formação da

Defesa do devedor em execução de CPR

4 de maio de 2018
Da leitura singela, e até mesmo distraída, do art. 1º, da Lei 8929/94, diploma legal que instituiu a Cédula de Produto Rural (CPR), se depreende que ao subscrever o título o devedor assume a promessa de entregar produto rural ao credor. Para dar solidez jurídica à cártula, a Lei especial estabeleceu no art. 3º os

Modelo de CPR

25 de abril de 2018
A Lei estabelece alguns requisitos que devem fazer parte da Cédula de Produto Rural (CPR), sob pena de perda de sua força jurídica.

Cédula de Produto Rural (CPR) e juros de mora

26 de março de 2018
É bastante comum a existência de cláusula de juros de mora em Cédulas de Produto Rural (CPR). A maior parte das empresas Credoras utilizam essa penalidade como forma de inibir o inadimplemento, geralmente com taxas de 1% ao mês. Todavia, a lei não permite essa estipulação.

CPR não admite cobrança de juros de mora

16 de março de 2018
Dentre as muitas cláusulas que ultimamente se fazem presentes em CPR´s, uma delas chama a atenção pelo fato de estabelecer que o emitente se sujeita ao pagamento de juros de mora, caso atrase a entrega do produto rural prometido no título.

STJ invalida CPR do caso “Banco Santos” por fraude em sua emissão

25 de outubro de 2017
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ontem (24/10) o julgamento da invalidade da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) no caso do Banco Santos em razão da suposta fraude em sua emissão. A decisão, que reconheceu a fraude, poderá trazer novos parâmetros jurisprudenciais. Em breve, quando for publicado o acórdão, faremos uma

VII Congresso da Andav contou com a palestra do Dr. Lutero Pereira

16 de agosto de 2017
Entre os dias 14 e 16 de agosto de 2017 ocorreu o VII Congresso da ANDAV (Associação Nacional dos Distribuidores de Insumo Agrícolas e Veterinários) no Transamerica Expo Center em São Paulo, que teve como um dos palestrantes o advogado Dr. Lutero de Paiva Pereira, com o tema “Formas de captação e utilização de novas