Categoria: Legislação

Foi publicada hoje, 05 de junho, a Lei 13.838/2019, que dispensa a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

A MP 881/2019 está propondo uma nova realidade jurídica para os contratos e as empresas precisam se preparar para as próximas tratativas comerciais.

O prazo para requerer a adesão, que havia se encerrado no final de março, foi prorrogado para 30 de setembro de 2019.

O BNDES prorrogou na última quarta, 13, o prazo para o produtor rural requerer a adesão ao programa para composição de dívidas rurais (BNDES Pro-CDD Agro), instituído pela conhecida “Circular 46/2018”.

O PL nº 10499/2018, da relatoria do Deputado Covatti Filho, propõe trazer inovações para a Cédula de Crédito Rural, tratando também da Nota Promissória Rural e da Duplicata Rural. O Dr. Lutero Pereira fez um breve comentário sobre algumas sugestões de correções e inclusões no referido PL.

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (28/1) a Instrução Normativa 1.867, que trata da contribuição previdenciária em geral e orienta o produtor rural sobre a possibilidade de optar por recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em alternativa ao pagamento ao Funrural.

É fato que houve vitória do setor quando foi removido do relatório, não se sabe se definitivamente, a parte que tratava dos “princípios do direito do Agronegócio”. No entanto, no que não foi modificado, o texto precisa ser vigiado.

Assista a entevista dada pelo Dr. Lutero Pereira a respeito do Novo Código Comercial, desenvolvido no PLS 487/2013, e as perigosas mudanças que este trará, se aprovado, ao Agronegócio.

Não obstante a agricultura esteja sob boa proteção constitucional e se mostre responsável direta pelo bem-estar dos povos, o que vemos no Parlamento atual é um Projeto de Lei – PLS 487/2013 – que a despeito de pretender instituir um Novo Código Comercial, de passagem se levantada contra o agronegócio criando embaraços jurídicos para sua

Conjur (*) - O governo federal adiou pela terceira vez o prazo para adesão ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Os contribuintes terão até 31 de dezembro para se inscrever, conforme decreto publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9/11).

Agrolink: É consenso entre representantes da indústria de defensivos agrícolas que o chamado PL dos Pesticidas deve ser aprovado ainda no primeiro semestre de 2019. Isso porque a nova legislação, que moderniza e torna mais seguro e ágil o registro de novas moléculas e tecnologias para a defesa vegetal no Brasil, tem a simpatia do

Em defesa e no interesse de seus clientes, o escritório Lutero Pereira & Bornelli interpelou o BNDES sobre algumas questões do Programa BNDES Pro-CDD AGRO, instituído pela Circular 46/2018 e alterado pela Circular SUP/ADIG nº 2/2018.

Está em trâmite no Senado o Projeto de Lei n. 487/2013, de autoria do Senador Renan Calheiros, que cria o Novo Código Comercial. Nesse novo Código, há previsão de um capítulo específico para o Agronegócio, o qual, todavia, é bastante PERIGOSO para o setor produtivo rural.