Categoria: Legislação

O produtor rural deve ficar atento a disciplina do Conselho Monetário Nacional, pois o uso adequado dos normativos podem evitar grande endividamento.

A melhor forma de analisar o financiamento adequado ao seu negócio, é entender as especificidades de cada um deles, bem como suas diferenças:

Com a desclassificação da operação, o produtor rural perde todos os benefícios que são próprios do crédito rural, agravando seu endividamento.

Desde a publicação da MP do Agro, a CPR-f pode ser emitida com cláusula de correção pela variação cambial. Entenda os requisitos.

O financiado tem interesse no modo como a fiscalização da aplicação do crédito rural é realizada. É seu direito conhecer e verificar o que foi observado.

O produtor rural deve aplicar os recursos do crédito rural em acordo com o pactuado, mas também guardar a documentação que comprove sua aplicação.

A oportunidade da liberação dos recursos de crédito rural tem a ver com a real necessidade da atividade financiada em receber os serviços pertinentes.

A fixação do cronograma de pagamento do financiamento é uma questão central do crédito rural e qualquer descuido pode comprometer o patrimônio do produtor.

O financiamento rural é acompanhado de orçamento ao financiador, discriminando a espécie, o valor e a época de todas as despesas e inversões programadas.

A origem do crédito rural tem fontes específicas de recursos na contratação dos financiamentos, a saber, recursos controlados e não controlados.

As instituições financeiras devem conceder o alongamento, desde que o produtor rural demonstre que cumpriu todos os requisitos da Res 4755/19, entenda.

A comissão mista da MP do Agro, aprovou nesta quarta-feira (4) o relatório do deputado Pedro Lupion (DEM-PR). O texto estabelece regras sobre crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais.

A Res. 4.755/2019 concede aos produtores rurais que preenchem os requisitos nela estabelecidos o direito de prorrogar suas dívidas, garantido-lhes proteção jurisdicional.