Categoria: Legislação

As instituições financeiras devem conceder o alongamento, desde que o produtor rural demonstre que cumpriu todos os requisitos da Res 4755/19, entenda.

A comissão mista da MP do Agro, aprovou nesta quarta-feira (4) o relatório do deputado Pedro Lupion (DEM-PR). O texto estabelece regras sobre crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais.

A Res. 4.755/2019 concede aos produtores rurais que preenchem os requisitos nela estabelecidos o direito de prorrogar suas dívidas, garantido-lhes proteção jurisdicional.

O direito de preferência, contemplado no §3º, art. 92, Lei 4.504/64, é deferido em favor de todo arrendatário, independente do tipo em que se enquadrar.

Saiba mais sobre a Res. 4.755/19 do Banco Central, que autoriza, ao produtor rural, a composição de dívidas rurais contratadas até 31/12/2017.

Apesar de a CIR estar na "MP do Agro", ela melhor se colocaria numa "MP dos Bancos", pois toda sua construção é feita em favor das instituições financeiras.

O patrimônio de afetação, no caso de imóvel arrendado, pode ter sérias implicações, tendo em conta o direito de preferência do arrendatário na alienação do imóvel.

Quando se lê a exposição de motivos da MP do AGRO (MP 897/2019), o que se observa dos seus termos é que sua filosofia é instituir mecanismos de negócio que visam proteger o interesse, não do produtor rural, mas daqueles que com ele negociam. Até parece que as entidades que defendem o produtor rural nada

Entenda os riscos da CPR em dólar, criada pela MP do Agro e apresentada como um instrumento valioso para financiar o produtor rural.

Quando se faz a leitura da chamada MP do AGRO, a primeira impressão que se tem do texto, notadamente dos mecanismos jurídicos propostos, é que sua redação foi feita por quem desconhece a realidade do campo.

Parece que a MP 897/2019 perdeu a oportunidade de trazer instrumentos mais seguros e eficazes para o setor produtivo rural. Ao contrário, seu texto privilegia apenas o setor financeiro.

Criada pela MP 897/2019, a Cédula Imobiliária Rural (CIR) enseja algumas observações. Entenda os riscos e situações específicas a se observar

O patrimônio de afetação, apresentado como sendo um grande benefício para o produtor rural é, na verdade, um enorme benefício para o credor.