Entendendo o Seguro Rural

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Em linhas gerais, o seguro rural tem por finalidade ser um instrumento colocado ao alcance do produtor rural para que este assegure sua em caso de ocorrência de uma ou mais hipóteses de sinistro amparadas pela apólice.

Como o Estado não pode agir diretamente na contratação de seguro com particulares, ele age com poder normatizador e regulador da área, através de mecanismos próprios, como a SUSEP (Superintendência Nacional dos Seguros Privados) e através de políticas derivadas, como a política de subvenção ao prêmio de seguro, onde entra como pagador de parte do prêmio do seguro contratado por particulares.

Neste sentido, para o correto estudo do Seguro Rural, tenha em mente a importante premissa de que que este é um instrumento de , instituído no art. 187, V da Constituição Federal e art. 4º, XIII da Lei 8.171/91. É sob este viés que o legislador o disciplina e que o operador jurídico poderá compreendê-lo.

Já a sua previsão legal está no art. 56 da mesma lei 8.171/91, segundo o qual o Seguro Rural tem por objetivo:

  • Minimizar o risco de sinistros que atinjam bens fixos, semifixos ou semoventes;
  • Minimizar o risco de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações

Este objetivo de minimização de riscos para o produtor rural é alcançado juntamente com dois outros importantes instrumentos, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO e a Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM.

Modalidades de Seguro Rural

O seguro rural é atualmente dividido em oito modalidades distintas. O site da Susep[1] traz a classificação e a extensão de cada uma das modalidades, reproduzidas neste artigo:

Seguro Agrícola
Este seguro cobre as explorações agrícolas contra perdas decorrentes principalmente de fenômenos meteorológicos. Cobre basicamente a vida da planta, desde sua emergência até a colheita, contra a maioria dos riscos de origem externa, tais como, incêndio e raio, tromba d’água, ventos fortes, granizo, geada, chuvas excessivas, seca e variação excessiva de temperatura.

Seguro Pecuário
Este seguro tem por objetivo garantir o pagamento de em caso de morte de animal destinado, exclusivamente, ao consumo, produção, cria, recria, engorda ou trabalho por tração.

Seguro Aquícola
Este seguro garante indenização por morte e/ou outros riscos inerentes à animais aquáticos (peixes, crustáceos, etc.) em consequência de acidentes e doenças.

Seguro de Benfeitorias e Produtos Agropecuários
Este seguro tem por objetivo cobrir perdas e/ou danos causados aos bens, diretamente relacionados às atividades agrícola, pecuária, aquícola ou florestal, que não tenham sido oferecidos em garantia de operações de .

Seguro de Penhor Rural
O Seguro de Penhor Rural tem por objetivo cobrir perdas e/ou danos causados aos bens, diretamente relacionados às atividades agrícola, pecuária, aquícola ou florestal, que tenham sido oferecidos em garantia de operações de .

Seguro de Florestas
Este seguro tem o objetivo de garantir pagamento de indenização pelos prejuízos causados nas florestas seguradas, identificadas e caracterizadas na apólice, desde que tenham decorrido diretamente de um ou mais riscos cobertos.

Seguro de Vida
Este seguro é destinado ao produtor rural, devedor de crédito rural, e terá sua vigência limitada ao período de financiamento, sendo que o beneficiário será o agente financiador.

Seguro de Cédula do Produto Rural –
O seguro de tem por objetivo garantir ao segurado o pagamento de indenização, na hipótese de comprovada falta de cumprimento, por parte do tomador, de obrigações estabelecidas na .

Diferença entre Seguro Rural e PROAGRO

Embora tenham princípios em comum, os quais muitas vezes são confundidos pela doutrina ou em julgados, pode-se dizer que há várias diferenças entre o Seguro Rural e o Proagro, sendo todas elas trabalhadas em nosso curso sobre o tema.

Não obstante, aqui vai um resumo:

 

SEGURO RURAL

PROAGRO

Institucionalização

Art. 56 da Lei 8.171/91

Art. 59 da Lei 8.171/91

Natureza

Privada

Pública

Normas de regência

Lei 8.171/91, Código Civil, normativos da Susep e apólice

Lei 8.171/91 e normas do Banco Central

Contratada

Seguradora Privada

Instituição financeira que concede o mútuo

Administração

A própria Seguradora

Banco Central

Contratação

Apólice

Na própria cédula rural de mútuo

Objeto do seguro

Risco definido na apólice

Eximir das obrigações do mútuo contratado

Portanto, pode-se conceituar que o Proagro é um seguro de natureza pública, que se refere à exoneração de obrigações financeiras do produtor-segurado. Já o seguro rural é um seguro de natureza privada que tem por objetivo a indenização dos prejuízos previstos na apólice.

Subvenção econômica

Um dos grandes entraves para a dinamização do seguro rural no Brasil sempre foi o alto custo do prêmio da apólice, pois poucas seguradoras se aventuravam no setor, diminuindo a concorrência e aumentando o preço de resseguro, o que fazia o prêmio ser um impeditivo ao negócio.

Nesse contexto foi criado o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), oferecendo ao agricultor a oportunidade de segurar sua produção com a redução do prêmio a ser pago, através da concessão de auxílio financeiro pelo governo federal e, em alguns casos, também pelo governo estadual e municipal. As modalidades cobertas pelo PSR são: Agrícola, Pecuário, Aquícola e de Florestas.

A dinâmica prevista na lei é bastante simples: caso o produtor cultive ou produza espécies contempladas pelo Programa, dentro dos zoneamentos previstos, basta procurar uma seguradora habilitada pelo Ministério da no Programa de Subvenção e pleitear o seguro através desse programa.

Muito embora, na prática, como de fato já ocorreu, alguns contratos de seguro prevejam a responsabilidade subsidiária do segurado pelo pagamento da subvenção, essa prática carece de amparo legal e pode ser discutida judicialmente.

Aspectos processuais do Seguro Rural

Procuramos, por fim, apresentar resumidamente alguns aspectos processuais do seguro rural, que serão trabalhados de forma mais aprofundada no nosso curso sobre o seguro rural.

Prazo prescricional:

O prazo prescricional da ação de indenização de seguro rural é de 1 (um) ano a contar do recebimento da negativa de indenização. No caso do PROAGRO, o prazo é de 5 (cinco) anos.  

Legitimidade e competência:

Caso o seguro contratado pertença a uma das modalidades de seguro, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por cobertura securitária será a própria Seguradora, sendo a competência da Justiça Estadual.

Por outro lado, quando a contratação for do PROAGRO, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação será o Banco Central, o que atrairá também a competência da Justiça Federal para julgamento do caso.

Código de Defesa do Consumidor:

O produtor rural que firma de seguro visando a proteção de seu patrimônio é considerado destinatário final dos serviços securitários, regendo-se a relação pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

Além desses pontos, alguns outros devem ser conhecidos pelo advogado que atua no agronegócio, os quais serão tratados em nosso curso:

  • Como comprovar as perdas obtidas na atividade agrícola?
  • Como provar a contratação do seguro se eu não tiver a apólice?
  • Como comprovar a venda casada de seguro e financiamento?
  • Fiz a colheita da lavoura sem comunicar a seguradora. Tenho direito à indenização?

Conclusão

O seguro rural é um instrumento de que tem recebido bastante incentivo do Governo Federal nos últimos anos. Afinal, para o Governo, custa muito menos, tanto social, quanto economicamente, estruturar bem um seguro agrícola para proteger o produtor rural em momentos de perdas de produção ou sinistros variados do que repensar políticas públicas para socorrer regiões agrícolas atingidas por eventos climáticos que possam prejudicar economicamente todo um setor.

Dentre outros, este é o motivo pela qual, a cada ano, são incentivadas as mais diversas formas de contratação de seguro, tornando-a obrigatória, inclusive, para financiamentos abaixo de determinado valor, conforme estabelecido pela Resolução n. 4.408 de 23 de abril de 2015 do Banco Central (atualmente disciplinado no MCR. 12.2.4).

Diante de tudo que foi exposto, o seguro rural não pode ser visto como um mero de direito privado, mas sim como um importante instrumento de política agrícola, de cunho constitucional, de modo que toda interpretação, análise e aplicação das normas de regência e cláusulas contratuais deverá ter como pano de fundo os princípios da política agrícola, previstos na Lei 8.171/91.

Tobias Marini de Salles Luz – advogado na Lutero Pereira & Bornelli – advogados associados. Contato: (44)91582437 (whatsapp)[email protected] / www.pbadv.com.br

[1] SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. As definições em itálico foram todas retiradas do site da Susep, em artigo disponível no link http://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-publico/planos-e-produtos/seguros/seguro-rural. Acesso em abril. 2021

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