Crédito rural – fiscalização

Ao conceder financiamento que envolve crédito rural, por previsão expressa contida no art. 10 da Lei nº 4.829/65, o financiador tem o dever de fiscalizar a operação visando a correta aplicação dos recursos nos fins previstos no contrato.

Para realizar o processo fiscalizatório, o financiador deve seguir regras específicas ditadas pelo Conselho Monetário (CMN), que tem competência para estabelecer as normas operacionais do financiamento, nos termos do contido no art. 14 da mesma Lei nº 4.829/65.

Recomendações para a fiscalização

Dentro da disciplina lançada pela referida Autoridade para observância do financiador no âmbito da fiscalização vale destacar, dentre outras, as seguintes recomendações:

  1. A responsabilidade fiscalizatória é da instituição financeira, mesmo quando contrata profissionais especializados para realização dos serviços;
  2. O serviço de fiscalização deve elaborar laudo próprio para cada visita realizada na propriedade, fazendo constar todas as observações pertinentes, inclusive recomendações porventura feitas ao financiado;
  3. A fiscalização pode ser feita pelo método presencial, documental ou remoto, conforme o caso;
  4. Nos casos de custeio agrícola é preciso que a fiscalização ocorra antes da época da colheita, enquanto no custeio pecuário quando for possível verificar a correta aplicação dos recursos. Nos casos de investimento se se trata de crédito para construções, reformas ou ampliações ou para aquisição de máquinas, equipamentos etc., segundo os prazos recomendados no Manual;
  5. Os laudos de fiscalização são documentos de grande importância na condução do crédito rural, podendo ser utilizado pelo financiador em processo administrativo ou judicial que envolva o financiamento.

A importância do laudo de fiscalização

Como o financiado tem interesse direto no modo como o agente financeiro realiza a fiscalização, é seu direito tomar conhecimento do laudo para verificar o que nele foi observado sobre o financiamento.

É sempre oportuno o financiado estar alerta sobre o laudo, pois muito do que dele consta pode ser utilizado para defesa no próprio processo de cobrança judicial do financiamento proposto pelo financiador.

Ainda vale ressaltar que o laudo de fiscalização do crédito rural deve ser assinado por profissional que tenha qualificação profissional suficiente para o ato.

Laudos mal elaborados podem ser objeto de impugnação pelo financiado e não podem ser tratados pelo agente financeiro como documento protegido por sigilo bancário.

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em direito do agronegócio em Maringá (PR). Contato: www.pbadv.com.br / [email protected]

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