A Súmula 298 do STJ reflete o regime do crédito rural que garante o alongamento ao produtor e, portanto, não se limita ao recorte da Lei 9.138/95.
TJPR: produção agrícola de pequena propriedade rural também é impenhorável, pois integra os frutos necessários à subsistência da família produtora.
Decisão judicial impede banco de apreender máquinas, negativar produtor e cobrá-lo após estiagem, excesso de chuvas e queda de preços.
Decisão judicial reconhece que perdas por seca autorizam a prorrogação das dívidas rurais, impedindo a cobrança imediata dos financiamentos rurais pela Caixa
Banco do Brasil adota políticas que dificultam o crédito e pressionam produtores rurais, afetando todo o agronegócio.
A Res. CMN nº 5.247/2025, que veio para regulamentar a MP, acabou criando tantas condições e restrições, que acabou deixando boa parte do setor produtivo nacional de fora.
A CPR Financeira pode ser enquadrada como operação de crédito rural, sujeita às normas do CMN. Conheça esta nova tese em defesa do produtor rural.
Plano Safra 2025/26 eleva juros, exige raio-x patrimonial e expõe produtor rural a riscos ocultos no crédito e na renegociação.
Com a nova redação do MCR, a prorrogação de dívidas rurais é possível mesmo após o vencimento. Entenda este direito do produtor rural.
Entenda o que são os recursos livres no Crédito Rural. Apesar de serem “livres”, os juros permanecem limitados e o produtor tem direito à prorrogação.
Resolução autoriza a prorrogação de custeios rurais. Entenda quem pode solicitar e o que deve ser feito para renegociar suas dívidas.
Oferecer sua terra como garantia em alienação fiduciária não significa que o imóvel será automaticamente do credor! Entenda a proteção da pequena propriedade rural.
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