A lei garante, no caso de CRÉDITO RURAL, a prorrogação do financiamento pelas mesmas taxas de juros e pelo tempo que for necessário para se restabelecer a capacidade de pagamento do produtor
A natureza rural da operação não é caracterizada pelo título (Cédula de Crédito Bancário, escritura pública, etc.), mas sim pela destinação que é dada ao recurso.
A fixação do cronograma de pagamento do financiamento é uma questão central do crédito rural e qualquer descuido pode comprometer o patrimônio do produtor.
O financiamento rural é acompanhado de orçamento ao financiador, discriminando a espécie, o valor e a época de todas as despesas e inversões programadas.
Nos últimos meses houve um crescimento acelerado de procura por orientação a respeito do “Plano Collor Rural”. O blog Direito Rural listou 3 motivos para você não interpor a ação agora.
O PL nº 10499/2018, da relatoria do Deputado Covatti Filho, propõe trazer inovações para a Cédula de Crédito Rural, tratando também da Nota Promissória Rural e da Duplicata Rural. O Dr. Lutero Pereira fez um breve comentário sobre algumas sugestões de correções e inclusões no referido PL.
A instituição financeira credenciada pelo BNDES não pode negar o deferimento do crédito ao produtor ou cooperativa rural que manifesta formalmente sua pretensão de aderir ao Programa.
É comum, no mundo do agronegócio, as composições de dívidas se darem através da assinatura de escrituras públicas de confissão de dívida. Uma vez assinadas
5 pontos sobre requisitos e situações em que é permitida a prorrogação de financiamentos rurais
O plano safra 2017/2018 foi anunciado hoje (07.06) novamente com uma ilegalidade que vem se repetindo há anos, sobre a qual o produtor rural deve
O crédito rural deve ser aplicado na atividade, de modo a mostrar-se ilegal a tomada de recursos de crédito rural para pagar outras dívidas do produtor rural (operação mata-mata)
A fixação do cronograma de pagamento e a sua alteração têm como razão maior fomentar o setor produtivo primário.
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