Crédito rural em CCB

Uso de CCB para formalizar operação de Crédito Rural

Alguns agentes financeiros vêm se utilizando da Cédula de Crédito Bancário – CCB, para contratar operações de crédito rural. Em face disto, tais financiadores têm sustentado que, por estar presente nessa Cédula, o crédito perde sua natureza especial e pode se sujeitar às normas gerais dos contratos bancários.

Ao forçar este entendimento, pretendem aplicar ao mútuo encargos financeiros remuneratórios e moratórios em índices diversos daqueles que são próprios do Crédito Rural, bem assim estabelecer cláusulas e condições na cártula diversas das que devem constar do título, em face do que preconiza a legislação especial que rege o financiamento especial.

Natureza jurídica do mútuo

No entanto, é mister asseverar que o mútuo especial não pode sofrer qualquer alteração em sua natureza jurídica pelo fato de estar presente em título “não-rural”, visto que sua especialidade é determinada pela Lei que o institucionalizou e não pelo instrumento no qual se dá a contratação.

Se, quando o agente financeiro concede financiamento imobiliário via CCB, as cláusulas e estipulações da cártula seguem as regras do mútuo imobiliário e não do mútuo comercial, não é diferente quando o financiamento presente na Cártula é de natureza rural.

Com efeito, quem define a natureza jurídica do mútuo rural é a Lei que o institucionalizou, a saber, a Lei 4.829/65, notadamente em seu art. 2º, em cujo diploma legal estão previstas também as fontes dos recursos, seus beneficiários, aplicadores, etc., bem assim a competência do Conselho Monetário Nacional para regulamentar as operações.

A seu tempo o Manual de Crédito Rural que contém a disciplina da referida Autoridade para o crédito rural, consoante sobressai do seu capítulo 1, Seção 1, item 1 dispõe que “considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros, por instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para aplicação exclusiva nas finalidades e condições estabelecidas neste manual” e mais adiante, no seu item 12m que “as operações de crédito rural subordinam-se à regulamentação e legislação em vigor e às normas deste manual.”

Legislação específica

Portanto, presente em CCB e CCR (Cédula de Crédito Rural), ou mesmo em Escritura Pública de Confissão de Dívida, o crédito rural fica integralmente sujeito à legislação especial, a saber, as Leis 4.829/65 e 8.171/91, ao DL 167/67 e ao Manual de Crédito Rural.

1 – Relativamente à Lei 4.829/65, é sabido que este é o diploma legal que institucionalizou o Crédito Rural no País e, ao fazê-lo, fixou pontos determinantes que financiador e financiado devem observar para contratar com tais recursos.

Naquilo que expressamente não estabeleceu, a própria Lei, em seu art. 14, delegou competência ao Conselho Monetário Nacional para fazê-lo, a saber, prazos, juros e demais condições da operação.

2 – A seu turno, o art. 50 da Lei 8.171/91 dispôs sobre as condições que o mutuante deve observar para contratação dessas operações, de modo que o que a Lei determina as partes não podem contrariar.

3 – Finalmente, o DL 167/67, na parte que trata do financiamento rural, e não necessariamente da Cédula Crédito Rural, está dito, especialmente em seu art. 5º, que os juros remuneratórios incidentes no financiamento devem estar em sintonia com a taxa estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, enquanto em seu parágrafo único está expressamente fixada a taxa moratória incidente sobre o financiamento, que é de 1% ao ano.

Não obstante a epígrafe do referido Decreto-Lei dispor sobre títulos de crédito rural, nos artigos 1º a 8º o que se tem é disciplina voltada diretamente ao financiamento rural, a qual se junta à legislação especial que trata do tema.

Vale destacar que a taxa moratória está disciplinada no Capítulo I do DL 167/67, que trata do Financiamento Rural, e não a partir do Capítulo II, que trata das Cédulas de Crédito Rural, de modo que o referido índice vai ser sempre aplicado ao financiamento rural, independentemente do título utilizado para sua contratação.

Entendimento jurisprudencial

A jurisprudência mais moderna se solidificou em ambos os sentidos, ou seja, de que os juros remuneratórios no Crédito Rural seguem as taxas estabelecidas pela referida Autoridade, enquanto que os juros moratórios devem estar limitados a taxa legal, afastados quaisquer pactos que extrapolem este índice, a exemplo de comissão de permanência, taxa ANBID e quaisquer outros.

Esse entendimento levou em conta não o título onde o mútuo se encontra, mas sim o mútuo propriamente dito, o qual segue regra especial inderrogável pelas partes.

Política Agrícola

Se tudo que acima foi visto não fosse suficiente para defender o entendimento de que o Crédito Rural, independentemente do título em que é contratado, é sempre um mútuo especial, regido por legislação própria; o fato de agora integrar o rol seleto dos instrumentos de Política Agrícola, conforme disposto indiretamente no inciso I, art. 187 da Constituição Federal e diretamente no inciso XI, art. 4º da Lei Agrícola, é bastante para lhe assegurar tratamento jurídico com distinção.

Toda esta disciplina especial estendida ao Crédito Rural se justifica em face da finalidade do mútuo, a saber, apoiar o desenvolvimento do setor agropecuário, tendo em conta sua relevância para a realidade econômico-social do País.

No que diz respeito ao campo econômico, é sabido que o agronegócio tem participação destacada na formação do Produto Interno Bruto (PIB), aproximadamente 22%, enquanto que, no ambiente social, a produção de alimentos é responsável direta pela manutenção da ordem pública e da paz social, conforme expressamente reconhecido pelo inciso IV, do art. 2º da Lei 8.171/91.

1 – Sendo um instrumento de Política Agrícola e não um crédito qualquer, como de fato o é, o crédito rural deve ser aplicado segundo os pressupostos nos quais essa Política se assenta, os quais estão presentes no art. 2º da Lei 8.171/91.

2 – Outrossim, como instrumento de Política Agrícola, um dos objetivos específicos do crédito rural é o fortalecimento econômico do produtor rural, consoante sobressai do inciso III, art. 3º da Lei 4.829/65.

Qualquer tratamento dado ao Crédito Rural que discrepe da abordagem supra representa, na prática, uma revogação tácita da Lei que o institucionalizou, além de ensejar a descaracterização de um dos instrumentos mais notáveis de Política Agrícola que o Estado lança mão para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, conforme sobressai do inciso VIII, art. 23 da Constituição Federal.

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em direito do agronegócio em Maringá (PR). Contato: www.pbadv.com.br / [email protected]

crédito rural ccb

Compartilhe

Add a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *