TJPR limita juros a 12% ao ano em operação de crédito rural devido à falta de especificação da natureza das operações.
O alongamento de dívida rural para crédito concedido pelo BNDES é direito do produtor e garante a continuidade da atividade e a manutenção do seu patrimônio.
O Plano Safra 2024/2025 não traz avanços significativos para o setor, descumpre a lei e ainda faz marketing barato sobre sustentabilidade.
Entenda as normas legais e os princípios envolvidos na desclassificação de crédito rural e saiba proteger seus direitos.
O alongamento rural, previsto no MCR 2.6.4, inclui tanto os financiamentos com “recursos controlados”, quanto com “recursos próprios livres”.
Além do MCR 264, o alongamento de dívida rural é protegido por preceitos da Lei Agrícola (Lei 8.171/91).
A rigor, o MCR 2.6.4 não condiciona o alongamento da dívida rural à apresentação do pedido antes do vencimento da operação
O endividamento rural, para ser resolvido e vencido sem grandes dificuldades, precisa ser enfrentado com uma boa administração jurídica
O Plano Safra 23/24 veio em boa hora, em razão do alto endividamento do setor. Resta agora saber se os recursos realmente alcançarão os que dele necessitam.
A Lei 7.730/89 deve ser lida, interpretada e aplicada primeiramente em relação àquele que tem dever de cumpri-la, no caso, o banco.
Em uma ação de alongamento de dívida rural, é possível o pedido de proibição e exclusão da negativação do nome do produtor rural, caso este tenha dificuldade para fazer o pagamento de sua dívida.
O crédito rural, independente do título empregado para sua contratação (CCB), está debaixo de legislação especial.
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