Tratando dos temas principais que envolvem o Crédito e a Cédula, a Cartilha foi escrita de forma didática para consulta do advogado, do juiz, do professor, do agrônomo e de outros profissionais, inclusive o produtor rural.
É mister asseverar que crédito rural não pode sofrer qualquer alteração em sua natureza jurídica pelo fato de estar presente em título “não-rural”, como a CCB, visto que sua especialidade é determinada pela Lei que o institucionalizou e não pelo instrumento no qual se dá a contratação.
O Plano Safra 2019/20, previsto para ser lançado no dia 12 de junho, deverá ser feito nos mesmos moldes dos anos anteriores. “É muito parecido”, afirmou.
O PL nº 10499/2018, da relatoria do Deputado Covatti Filho, propõe trazer inovações para a Cédula de Crédito Rural, tratando também da Nota Promissória Rural e da Duplicata Rural. O Dr. Lutero Pereira fez um breve comentário sobre algumas sugestões de correções e inclusões no referido PL.
A instituição financeira credenciada pelo BNDES não pode negar o deferimento do crédito ao produtor ou cooperativa rural que manifesta formalmente sua pretensão de aderir ao Programa.
Por Mário Luiz Ramidoff (*): O crédito rural para além de toda exigibilidade legal e contratual, na verdade, constitui-se em um mecanismo de promoção do desenvolvimento social, uma vez que assegura não só uma espécie de financiamento normativamente vinculado para fomento da produção agrícola, mas, também, o bem-estar social, através da garantia do acesso à alimentação
É comum, no mundo do agronegócio, as composições de dívidas se darem através da assinatura de escrituras públicas de confissão de dívida. Uma vez assinadas pelo devedor, as escrituras outorgam, em tese, ao credor o direito de exigir o pagamento dos valores ali expressos, dentro das condições pactuadas.
O Senado aprovou o projeto que institui um procedimento menos burocrático para a renegociação do crédito rural. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 354/2014, agricultores inadimplentes poderão renegociar suas dívidas de forma mais ágil, diretamente com as instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como o Banco
Foi lançada hoje a mais nova obra do Dr. Lutero de Paiva Pereira, advogado especialista em direito do agronegócio e colunista deste blog. Uma obra de leitura obrigatória para todos aqueles advogados que atuam na área do Direito do Agronegócio e, mais especificamente, no Crédito Rural.
Recente acórdão do STJ define que o alongamento de dívida rural pode ser requerido em sede de embargos à monitória, reiterando a jurisprudência que já autorizava sua concessão em sede de embargos à execução. Produtor precisa, contudo, demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais. Confira.
