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A despeito do entusiasmo de alguns, a chamada “Lei do Agro” pode não ser lá tão favorável ao agronegócio. Principalmente ao setor produtivo.

A lei garante, no caso de CRÉDITO RURAL, a prorrogação do financiamento pelas mesmas taxas de juros e pelo tempo que for necessário para se restabelecer a capacidade de pagamento do produtor

A natureza rural da operação não é caracterizada pelo título (Cédula de Crédito Bancário, escritura pública, etc.), mas sim pela destinação que é dada ao recurso.

A melhor forma de analisar o financiamento adequado ao seu negócio, é entender as especificidades de cada um deles, bem como suas diferenças:

Com a desclassificação da operação, o produtor rural perde todos os benefícios que são próprios do crédito rural, agravando seu endividamento.

O financiado tem interesse no modo como a fiscalização da aplicação do crédito rural é realizada. É seu direito conhecer e verificar o que foi observado.

O produtor rural deve aplicar os recursos do crédito rural em acordo com o pactuado, mas também guardar a documentação que comprove sua aplicação.

A oportunidade da liberação dos recursos de crédito rural tem a ver com a real necessidade da atividade financiada em receber os serviços pertinentes.

A fixação do cronograma de pagamento do financiamento é uma questão central do crédito rural e qualquer descuido pode comprometer o patrimônio do produtor.

O financiamento rural é acompanhado de orçamento ao financiador, discriminando a espécie, o valor e a época de todas as despesas e inversões programadas.

A origem do crédito rural tem fontes específicas de recursos na contratação dos financiamentos, a saber, recursos controlados e não controlados.

Esteja o crédito rural presente em cédula de crédito rural, em cédula de crédito bancário, ou em qualquer outro título, é sempre crédito rural.

É mister asseverar que crédito rural não pode sofrer qualquer alteração em sua natureza jurídica pelo fato de estar presente em título “não-rural”, como a CCB, visto que sua especialidade é determinada pela Lei que o institucionalizou e não pelo instrumento no qual se dá a contratação.