Plano Safra e a Falta de Fixação dos Juros para os “Recursos Livres”

Navegação rápida

Norma do Banco Central que estabelece a obrigatoriedade da aplicação de recursos da LCA no não cumpre a determinação legal de fixar , o que trará insegurança jurídica.

A Resolução n. 4415, tratada como grande inovação no atual Plano Safra, estabelece a obrigatoriedade dos Bancos em aplicarem os recursos oriundos da LCA no . Com isso, o Governo Federal espera aumentar o volume de recursos destinados à agricultora em R$ 30 bilhões.

O secretário de afirmou no lançamento do Plano Safra: “Esses R$ 30 bilhões (de aumento) chegarão ao produtor numa taxa de livre, mas inferior, muito inferior, do que o produtor hoje toma no mercado”. Questionado, ele estimou que os juros devem ficar ao redor de 12% a 13% nessa modalidade, dependendo do risco do produtor e do banco.

Contudo, por determinação legal (art. 14 da Lei 4.829/65 e art. 5 do DL 167/67), o Conselho Monetário Nacional tem o DEVER, a OBRIGAÇÃO de fixar os termos, prazos e condições das operações de crédito , dentre eles, os das diversas linhas de crédito.

Ao não fixar os juros, o CMN não cumpre seu dever legal, o que cria um vácuo legislativo, já que a Lei, hierarquicamente superior à Resolução, estabelece a obrigatoriedade da existência dos encargos remuneratórios, enquanto que a norma inferior, que vem para cumprir essa determinação, não fixa.

O entendimento dos Tribunais Superiores, já pacificado há bastante tempo, caminha neste mesmo sentido. Para o , o Conselho Monetário Nacional tem o dever legal de fixar os juros a serem praticados, e, na omissão, entende-se que os juros praticados não podem superar o disposto na Lei de Usura (12% a.a.).

Todavia, no Plano Safra 2015/2016 não houve omissão total do CMN, uma vez que os dos recursos obrigatórios foram fixados na Resolução 4412 (em torno de 8,75% a.a., dependendo da linha de crédito e da condição do mutuário). Assim, em tese, as operações lastreadas em “recursos livres” para esta próxima safra deve seguir como teto a mesma fixação dada aos “recursos obrigatórios”, ou, no máximo, 12% ao ano.

Tobias Marini de Salles Luz – advogado na Lutero Pereira & Bornelli – advogados associados. Contato: (44)91582437 (whatsapp)[email protected] / www.pbadv.com.br

Notifique-me
Avise-me de
guest
0 Comentários
Inline Feedbacks
View all comments

Navegação rápida

Receba nossos conteúdos, lançamentos e promoções em seu celular e fique por dentro.