É comum que o financiamento da lavoura ou do rebanho seja formalizado em Cédula de Crédito Bancário, a CCB, e não em Cédula de Crédito Rural. Em muitos desses títulos não há uma linha sequer indicando a destinação rural dos recursos.
Daí nasce a dúvida que chega com frequência até nós: se o contrato é uma CCB, o produtor perde as proteções do crédito rural?
A resposta é que não perde. O que define a natureza jurídica do mútuo é a sua destinação, não o instrumento em que ele foi formalizado. Neste artigo explicamos por que isso é assim, quais direitos permanecem, o que dizem os tribunais e como comprovar a destinação rural do crédito.
O que é uma CCB
A Cédula de Crédito Bancário é um título criado pela Lei nº 10.931/2004, utilizado pelos bancos para formalizar empréstimos e financiamentos de todo tipo, não restritos ao agronegócio. Ela serve para um crédito pessoal, um crédito comercial, uma composição de dívida, um financiamento imobiliário ou um financiamento rural.
A CCB, portanto, é um instrumento, não uma natureza. É o envelope, não a carta.
Ao lado dela convivem as Cédulas de Crédito Rural do Decreto-Lei nº 167/67, nas modalidades pignoratícia, hipotecária e pignoratícia e hipotecária, essas sim concebidas especificamente para o financiamento rural. A diferença entre uma e outra, porém, não altera o direito do produtor.
Quem define a natureza do crédito é a lei, não o título
Ao formalizar a operação em cédula bancária, o agente financeiro sustenta que o crédito não possui natureza rural e se sujeita às normas gerais dos contratos bancários. A partir desse entendimento, aplica ao mútuo encargos remuneratórios e moratórios em índices diversos dos que são próprios do crédito rural e estabelece na cártula cláusulas e condições diferentes das que a legislação especial determina.
Entretanto, o mútuo especial não sofre alteração em sua natureza jurídica pelo fato de estar presente em título “não rural”, porque a sua especialidade é determinada pela lei que o institucionalizou.
O art. 2º da Lei nº 4.829/65 é expresso: “considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor”.
Observe o critério que a lei adota: quem toma o recurso e onde ele é aplicado. Não há referência ao título em que a operação é formalizada.
O raciocínio, aliás, já é aceito sem resistência em outro campo. Quando o banco concede financiamento imobiliário por meio de CCB, as cláusulas e estipulações da cártula seguem as regras do mútuo imobiliário, e não do mútuo comercial. Não é diferente quando o financiamento presente na cédula é de natureza rural.
Já tratamos disso ao explicar a diferença entre financiamento rural e crédito pessoal: o enquadramento depende da finalidade dos recursos, não da forma do título.
Assim, se uma CCB é utilizada para custear uma lavoura de soja, aplicam-se a ela as mesmas regras e limitações legais das cédulas rurais. O mesmo vale para a Escritura Pública de Confissão de Dívida, comum nas renegociações e que também pode ser revista quando reembala crédito rural.
O critério não muda quando o instrumento é outro. Aplicamos o mesmo raciocínio à Cédula de Produto Rural com liquidação financeira ao sustentar que a CPR Financeira pode ser considerada crédito rural, quando emitida para financiar a atividade.
Crédito rural é instrumento de Política Agrícola
Há ainda um fundamento de ordem superior que reforça a conclusão.
O crédito rural integra o rol dos instrumentos de Política Agrícola, conforme dispõem, indiretamente, o inciso I do art. 187 da Constituição Federal e, diretamente, o inciso XI do art. 4º da Lei nº 8.171/91. Isso, por si só, lhe assegura tratamento jurídico distinto.
A razão dessa distinção é de interesse público. O crédito rural é mútuo de fomento, isto é, existe para apoiar o desenvolvimento do setor agropecuário e fortalecer o produtor rural. Por isso, foi colocado sob disciplina do Estado, voltado ao interesse do setor produtivo.
A produção de alimentos é responsável direta pela manutenção da ordem pública e da paz social, como reconhece o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.171/91, e um dos objetivos específicos do crédito rural é o fortalecimento econômico do produtor, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei nº 4.829/65.
Tratar o crédito rural como contrato bancário comum representa, na prática, afronta à lei que o institucionalizou, além de descaracterizar um dos instrumentos de que o Estado dispõe para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, conforme o inciso VIII do art. 23 da Constituição Federal.
Os direitos que acompanham o reconhecimento da natureza rural da CCB
Reconhecida a natureza rural da CCB, o produtor passa a contar com três garantias concretas:
- Juros remuneratórios limitados. A taxa não pode ultrapassar o limite estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. Quando o CMN se omite em fixar esse limite, como ocorre nos chamados recursos livres, aplica-se o teto da Lei de Usura, de 12% ao ano, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Detalhamos o ponto no artigo sobre crédito rural com recursos livres.
- Mora limitada a 1% ao ano. Em caso de atraso, os juros moratórios têm limite fixado em lei, e ficam afastadas a comissão de permanência e as taxas CDI e ANBID. Tratamos dos limites de juros e mora no crédito rural em artigo específico.
- Direito à prorrogação. Havendo frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outro fator que comprometa a capacidade de pagamento, o produtor tem direito ao alongamento, nos termos do MCR 2-6-4. Explicamos este direito do produtor em Posso prorrogar minha dívida rural? Entenda o direito ao alongamento.
Essas regras são inderrogáveis, isto é, não podem ser afastadas por vontade das partes. Por isso, a aplicação de taxas e condições próprias dos contratos bancários comuns a um crédito de destinação rural não se sustenta juridicamente.
Por que isso importa na prática
A diferença econômica não é pequena. No crédito rural, as taxas de juros remuneratórios são limitadas ao teto fixado pelo Conselho Monetário Nacional e, quando ele não fixa esse teto, a 12% ao ano. Já no crédito bancário comum, as instituições financeiras são liberadas para cobrarem taxas livres, de mercado, tais como 18%, 24% e por aí vai.
Outra diferença substancial são os juros de mora. No crédito rural, são limitados em 1% ao ano; no contrato bancário comum, pratica-se 1% ao mês. Para dar dimensão: sobre um saldo de R$2 milhões em atraso por doze meses, a mora do crédito rural é de aproximadamente R$20 mil; a do contrato bancário comum, de R$240 mil.
É justamente para tentar burlar essa limitação dos juros remuneratórios e moratórios que as instituições financeiras muitas vezes utilizam a CCB para emprestar crédito rural.
O que os tribunais já decidiram
Tanto o Tribunal de Justiça do Paraná quanto o de São Paulo já decidiram que, comprovada a finalidade rural do crédito, independentemente de ele ter sido formalizado em CCB ou em cédula rural, o mútuo não perde a sua natureza, sendo aplicáveis as limitações de juros remuneratórios e moratórios do crédito rural. O entendimento levou em conta não o título onde o mútuo se encontra, mas o mútuo propriamente dito, que segue regra especial inderrogável pelas partes:
Direito bancário. Apelações cíveis. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Destinação rural. Juros remuneratórios. […] 3. A cédula de crédito bancário formalizou operação de crédito rural, atraindo a limitação de 12% a.a. prevista no Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura), conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora, conforme orientação firmada no REsp n. 1.061.530/RS. (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003152-49.2024.8.16.0081, Rel. Des. José Laurindo De Souza Netto, J. 15.12.2025)
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário – Sentença de procedência – Apelo do embargado – Título que tem natureza de cédula de crédito rural, regida pelo Decreto-Lei nº 167/67 – O mútuo firmado entre as partes destinou-se ao custeio de lavoura de milho, a qual foi dada em garantia (penhor cedular de primeiro grau), além da pactuação de seguro de penhor rural – Juros Remuneratórios – Limitação a 12% ao ano – Manutenção – A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que nas cédulas de crédito rural incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/1933, diante da ausência de regulamentação por parte do Conselho Monetário Nacional – Encargos moratórios – Juros – Limitação a 1% ao ano – Manutenção – Previsão contratual de incidência mensal – Ilegalidade – Aplicação do § único, art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/67 – Multa de 2% sobre o débito – Possibilidade – Art. 71 do aludido Decreto-Lei – Comissão de permanência – Cobrança de juros moratórios acima do legalmente autorizado – Comissão de permanência disfarçada, devidamente afastada. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1001417-45.2024.8.26.0352, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. 06/06/2025, publ. 06/06/2025)
Vale observar os elementos considerados para reconhecer a natureza rural: a destinação ao custeio, o penhor da produção e a origem dos recursos. Nenhum deles está na denominação do título; todos estão nos fatos da operação.
Essas e outras decisões estão selecionadas e categorizadas no DRJURIS, sob o subtema “Crédito Rural em CCB”.
Como comprovar a destinação rural
Os tribunais exigem uma condição para reconhecer a aplicação da legislação do crédito rural às Cédulas de Crédito Bancário: a comprovação de que os recursos foram efetivamente aplicados na atividade rural. É consequência lógica do que se expôs, já que a lei caracteriza o crédito rural pela sua destinação.
Como a cédula muitas vezes é emitida sem qualquer indicativo dessa destinação, o ônus de demonstrá-la recai, na prática, sobre o produtor. Por isso, recomenda-se guardar:
- notas fiscais de aquisição de insumos, sementes, defensivos e maquinários;
- recibos e notas de serviços agropecuários;
- extratos bancários que liguem a liberação do recurso ao gasto na atividade;
- comprovantes de contratação de seguro rural ou de enquadramento no Proagro vinculados ao título;
- laudos, propostas, planilhas e projetos técnicos apresentados ao banco na contratação.
Convém registrar que a Resolução CMN nº 4.949/2021 assegura ao cliente o direito de obter cópia dos contratos e dos extratos das operações. Se a documentação da contratação ficou com o banco, o pedido deve ser feito formalmente, guardando-se o protocolo.
O que o produtor deve fazer
- Primeiro, ler o título antes de assinar. Se o recurso se destina à lavoura ou ao rebanho, é recomendável que a destinação rural conste expressamente da cédula.
- Segundo, organizar a prova desde a contratação: notas, recibos, extratos e apólices separados por operação e por safra. Sem essa documentação a discussão fica mais difícil, embora não impossível.
- Terceiro, conferir os encargos cobrados. Comissão de permanência, CDI ou mora de 1% ao mês em operação que financiou atividade rural são cobranças sem amparo na legislação especial.
- Quarto, diante da frustração de safra, requerer o alongamento por escrito e guardar o protocolo. A negativa do banco não extingue o direito.
- Quinto, antes de assinar renegociação, confissão de dívida ou aditivo que altere a taxa de juros ou aumente garantias, buscar orientação jurídica especializada. É nesse momento, e não na execução, que o patrimônio costuma ser comprometido.
Para compreender a estrutura completa do financiamento antes de tratar do assunto com a instituição financeira, reunimos o essencial no guia Entenda tudo sobre o Crédito Rural.
Conclusão
Aplicado inicialmente por meio da cédula de crédito rural do Decreto-Lei nº 167/67 e mais tarde passando a figurar também em cédula de crédito bancário da Lei nº 10.931/2004, nesta ou naquela cártula o mútuo preserva a mesma natureza jurídica da lei que o institucionalizou.
O nome do título não altera a natureza do crédito, não altera o teto dos juros e não afasta o direito ao alongamento.
O crédito rural não é um empréstimo bancário comum. Sua natureza decorre da lei, e a lei toma por critério a destinação dos recursos, não a forma do instrumento. Conhecer bem o próprio financiamento e manter organizada a prova da destinação é o que permite ao produtor exercer, na prática, os direitos que a legislação já lhe assegura.
Tobias Marini de Salles Luz – advogado especialista em agronegócio, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:
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