A Comissão Especial do Senado aprovou na última terça 11/12, o relatório do Novo Código Comercial. Houve mudanças, mas, nem por isso, alterações significativas. Aliás, a boa prudência recomenda ficar atento àquilo que “muda para ficar do jeito que sempre foi”.
É fato que houve vitória do setor quando foi removido do relatório, não se sabe se definitivamente, a parte que tratava dos “princípios do direito do Agronegócio”. No entanto, no que não foi modificado, o texto precisa ser vigiado.
Tal é o caso do art. 614, I, onde diz que “incluem-se no agronegócio os contratos de financiamento e títulos de crédito a ele relacionados;”
Mais adiante, no art. 616, está dito que “as regras desse Código aplicam-se a todas pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades de agronegócio.”
Deste modo, pela proposta do Projeto, todos produtores rurais estão sob o guarda-chuva do Código Comercial, e é justamente neste ponto que grandes problemas poderão acontecer. Neste sentido, vale observar o que dispõe o art. 16:
Art. 16 . No contrato empresarial, a vinculação ao contratado é plena. Parágrafo único. A revisão judicial de cláusulas do contrato empresarial é excepcional.
Pelo referido dispositivo o produtor rural, por exemplo, não poderá revisionar qualquer cláusula contratual de financiamento bancário, empresarial, etc, porque a vinculação aos seus termos é plena e a revisão judicial somente excepcionalmente poderá ser concedida.
Isto implica dizer que o produtor não poderá rever o cronograma de pagamento de financiamento, em caso de perda de safra ou queda de preços, coisa que atualmente a lei permite. Da mesma forma não poderá se indispor contra juros abusivos porventura presentes no contrato, já que sua adesão aos seus termos é plena.
O que não quer dizer também que, uma vez contratada a garantia de alienação fiduciária de imóvel rural, está não poderá ter combatida sua ilegalidade por causa da soberania da convenção.
Enfim, é preciso estar alerta na construção do novo Código para não ocorrer o lamento do pregador, que diz “antes que venham os maus dias nos quais não tenho neles nenhum contentamento.”
Lutero de Paiva Pereira – Advogado especialista em direito do agronegócio em Maringá/PR e autor de várias obras ligadas ao tema. Contato: www.pbadv.com.br / [email protected]
Tobias Marini de Salles Luz – Advogado especialista em direito do agronegócio em Maringá/PR. Contato: www.pbadv.com.br / [email protected]
Você pode se interessar por:- 10 ARMADILHAS PARA O PRODUTOR RURAL NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO COMERCIAL (PLS 487/2013)
Está em trâmite no Senado o Projeto de Lei n. 487/2013, de autoria do Senador Renan Calheiros, que cria o Novo Código Comercial. Nesse novo Código, há previsão de um...
- Entrevista: O Novo Código Comercial com Lutero Pereira
Assista a entevista dada pelo Dr. Lutero Pereira a respeito do Novo Código Comercial, desenvolvido no PLS 487/2013, e as perigosas mudanças que este trará, se aprovado, ao Agronegócio....
- O PRODUTOR RURAL NA LINHA DE TIRO
Enquanto se dedicam ao trabalho árduo de produzir alimentos e outros bens igualmente essenciais à vida e ao desenvolvimento econômico do País, os produtores rurais estão sendo postos na linha...
- AS 10 ARMADILHAS DO PLS 487/2013 – TEXTO I: PARASSUFICIÊNCIA E REDE DE NEGÓCIOS
Não obstante a agricultura esteja sob boa proteção constitucional e se mostre responsável direta pelo bem-estar dos povos, o que vemos no Parlamento atual é um Projeto de Lei –...
- FUNRURAL: novela ainda longe de acabar.
Duas notícias sobre a questão do Funrural agitaram o noticiário esta semana. A primeira, de que o presidente do Senado promulgou a Resolução 13/2017 que suspenderia a exigibilidade do Funrural,...
- Seguro Rural e o Código de Defesa do Consumidor
A aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor em caso de contratação de Seguro Rural é perfeitamente possível. Há vários precedentes neste sentido, de onde destacamos alguns exemplos:...
- Código Florestal: uma simples questão de enfoque
Prestem atenção na forma com que o julgamento do Código Florestal foi anunciado nos vários meios de comunicação: Globo: STF decide manter anistia a desmatadores concedida pelo Código Florestal Band: Supremo...
Está em trâmite no Senado o Projeto de Lei n. 487/2013, de autoria do Senador Renan Calheiros, que cria o Novo Código Comercial. Nesse novo Código, há previsão de um...
Assista a entevista dada pelo Dr. Lutero Pereira a respeito do Novo Código Comercial, desenvolvido no PLS 487/2013, e as perigosas mudanças que este trará, se aprovado, ao Agronegócio....
Enquanto se dedicam ao trabalho árduo de produzir alimentos e outros bens igualmente essenciais à vida e ao desenvolvimento econômico do País, os produtores rurais estão sendo postos na linha...
Não obstante a agricultura esteja sob boa proteção constitucional e se mostre responsável direta pelo bem-estar dos povos, o que vemos no Parlamento atual é um Projeto de Lei –...
Duas notícias sobre a questão do Funrural agitaram o noticiário esta semana. A primeira, de que o presidente do Senado promulgou a Resolução 13/2017 que suspenderia a exigibilidade do Funrural,...
A aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor em caso de contratação de Seguro Rural é perfeitamente possível. Há vários precedentes neste sentido, de onde destacamos alguns exemplos:...
Prestem atenção na forma com que o julgamento do Código Florestal foi anunciado nos vários meios de comunicação: Globo: STF decide manter anistia a desmatadores concedida pelo Código Florestal Band: Supremo...