A aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor em caso de contratação de Seguro Rural é perfeitamente possível. Há vários precedentes neste sentido, de onde destacamos alguns exemplos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. PLANTIO DE ALGODÃO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA1 – O contrato de seguro submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, restando patente que na interpretação das cláusulas contratuais devem ser observados os princípios ali previstos, para se evitar qualquer desquilíbrio entre as partes na relação negocial. (…) (TJGO, APELACAO CIVEL 223505-31.2013.8.09.0074, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 21/07/2015, DJe 1838 de 31/07/2015)
Agricultor que contrata seguro agrícola se enquadra no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, já que adquiriu serviço como consumidor final, não o repassando a terceiros, nem o empregando na geração de outros bens e serviços, mas satisfazendo uma necessidade pessoal, qual seja, a de proteger seu patrimônio de eventual risco. (…) (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 600033-1 – Curitiba – Rel.: Luiz Lopes – Unânime – – J. 17.12.2009)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CULTURA DE ARROZ. NEGATIVA FUNDAMENTADA NA EXCLUSÃO DO RISCO “SECA”, NA HIPÓTESE DE CULTURA IRRIGADA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO GERAL DE COBERTURA DOS DANOS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO. CONTRADIÇÃO APARENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, QUE OS DANOS TAMBÉM DERIVARAM DA VARIAÇÃO EXCESSIVA DE TEMPERATURA E DA QUEDA DE GRANIZO NA ÁREA DE CULTIVO. EVENTOS EXPRESSAMENTE ABRANGIDOS PELO PACTO CONTRATUAL. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como as relações securitárias submetem-se aos ditames do Código Consumerista, as dúvidas decorrentes da existência de cláusulas contratuais contraditórias – uma que prevê cobertura para o evento “seca” e outra que legitima a negativa, injustificadamente, nos casos de plantios irrigados – devem ser resolvidas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47 da Lei n. 8.078/1990, mormente na hipótese em que a perda de produção não decorre exclusivamente da seca, mas também da variação excessiva de temperatura e da queda de granizo na área do cultivo, riscos expressamente abrangidos pela avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041294-7, de Forquilhinha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 26-11-2015).
Aplica-se aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo defeso à seguradora escusar-se do cumprimento do contrato sem que tenha cumprido seu dever de prestar informações claras e precisas acerca do serviço prestado. (…)(TJMG – Apelação Cível 1.0112.08.084318-1/002, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2014, publicação da súmula em 04/04/2014)
A aplicabilidade do CDC nestes contratos está prevista no §2º do art. 3º do próprio Código de Defesa do Consumidor, que inclui no conceito de “serviço” a atividade securitária.
Ao enquadrar o contrato de seguro nas disposições do CDC, o produtor rural tem garantido para si vários direitos que o Código protege, tais como a necessidade de informações claras e precisas quanto ao produto, a interpretação de cláusulas de modo mais favorável ao consumidor, a inversão do ônus da prova ou a proteção contra cláusulas abusivas, dentre outras questões.
Tobias Marini de Salles Luz – advogado na Lutero Pereira & Bornelli – advogados associados. Contato: [email protected] / www.pbadv.com.br
