Entrevista: O Novo Código Comercial com Lutero Pereira

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Lutero de Paiva Pereira, advogado especialista em , conversou com o Notícias Agrícolas nesta segunda-feira (10) para tratar de questões referentes a um projeto que tramita no Senado Federal, que é o Código Comercial. Segundo ele, esse projeto pode trazer algumas armadilhas para o .

Recentemente, o Código Civil começou a trazer questões de direito comercial, de forma que não há um Código Comercial específico para as negociações. No entanto, surgiu uma ideia por meio de um projeto de lei para reestabelecer esse código para que as questões comerciais fossem tratadas por uma legislação própria. O projeto de lei é de autoria do senador Renan Calheiros, sob o número 487/2013.

Quando a Comissão criada para discutir esse caso começou a tratar do assunto, houve um espaço para tratar especificamente do . O advogado visualiza que isso pode refletir negativamente no setor, já que propõe uma mudança significativa nas relações jurídicas do agronegócio.

O setor, assim, perderia a proteção jurídica advinda da lei agrícola, do crédito e de outras questões envolvidas no meio. Para o , isso pode ser lido como a presença de relações muito mais severas.

Dentre as 10 armadilhas que Pereira enumera estarem presentes neste código, ele cita que os diferentes se tornam iguais em direitos e deveres; o indivíduo perde sua individualidade no Judiciário; o crédito perde a proteção da lei atual; os contratos de arrendamento e de parceria passam a ser interpretados por preceitos comerciais; o Projeto é severo contra a proteção social do produtor rural; limitação da intervenção do Poder Judiciário; deixa de ter proteção legal; contratação em moeda estrangeira passa a ser permitida para beneficiar o estrangeiro; alienação fiduciária de se torna permitida e endividamento em tenderá a aumentar.

*Publicado por Aleksander Horta e Izadora Pimenta no site Notícias Agrícolas em 10/12/2018.

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