Categoria: Opinião

A alimentação deve gozar do status de proto-direito, quer por seu papel na vida e dignidade humanas, quer por dar efetividade aos demais direitos sociais.

Como estratégia processual ou negocial, pode ser viável a interposição das ações de cumprimento de sentença do Plano Collor neste momento.

As execuções, suspensas desde 28.09.2016, tem o prazo de liquidação em 30.12.2019. Cabe aos devedores dar efetividade à liquidação com os rebates cabíveis.

No recurso, o Banco pede a manutenção da tutela provisória para suspensão das execuções individuais até que o STJ esclareça a questão de fundo do recurso.

Esteja o crédito rural presente em cédula de crédito rural, em cédula de crédito bancário, ou em qualquer outro título, é sempre crédito rural.

A Res. 4.755/2019 concede aos produtores rurais que preenchem os requisitos nela estabelecidos o direito de prorrogar suas dívidas, garantido-lhes proteção jurisdicional.

O direito de preferência, contemplado no §3º, art. 92, Lei 4.504/64, é deferido em favor de todo arrendatário, independente do tipo em que se enquadrar.

O nosso Ministério Público precisa entender que os pais são mais importantes do que chefes de Estado para as suas crianças, pois representam o autogoverno da geração futura. Afinal, ninguém melhor do que um pai para saber o que é bom para o seu filho.

Nota de esclarecimento sobre as ações do Plano Collor: nossa orientação permanece sendo de aguardar a publicação do acórdão e o trânsito em julgado da ação.

A evolução do agro transformou o produtor rural em um verdadeiro empresário. Por isso, preparamos 5 dicas que todo produtor deve considerar.

Apesar de a CIR estar na "MP do Agro", ela melhor se colocaria numa "MP dos Bancos", pois toda sua construção é feita em favor das instituições financeiras.

O patrimônio de afetação, no caso de imóvel arrendado, pode ter sérias implicações, tendo em conta o direito de preferência do arrendatário na alienação do imóvel.

Quando se lê a exposição de motivos da MP do AGRO (MP 897/2019), o que se observa dos seus termos é que sua filosofia é instituir mecanismos de negócio que visam proteger o interesse, não do produtor rural, mas daqueles que com ele negociam. Até parece que as entidades que defendem o produtor rural nada