É preciso ver as coisas excelentes que o agro produz, o bem-estar que oferece à cidade – tranquilidade social, ordem pública, além de empregos, renda e riqueza – é algo sem igual
O mais fundamental dos direitos fundamentais do homem – o direito à vida, é assegurado pelo mais destacado dos direitos sociais – o direito à alimentação
A atividade que produz alimentos precisa ser preservada sempre e tanto quanto possível, assim, nenhuma norma deverá ser interpretada restritivamente.
Juridicamente, quanto ao penhor de safra em CCR, a figura do depositário fiel não tem espaço para enquadramento, a despeito de previsão legal em contrário.
O proprietário de pequena propriedade rural, diante de ato de constrição, deve buscar na Constituição Federal e no Código de Processo Civil a sua defesa.
Uma prática (infelizmente) bastante comum nos financiamentos concedidos a produtores rurais é a venda casada de produtos e serviços bancários, empurrados goela abaixo pelos gerentes das instituições financeiras.
Entenda a ação do Plano Collor e quem tem ou não direito a eventual restituição. Tenha todas as informações possíveis para tomar sua decisão.
A posição da PBADV com relação ao Plano Collor é no sentido de que a prudência recomenda aguardar o trânsito em julgado da decisão.
A prova é sempre deferível, pois muito maior e mais importante é o direito de prova assegurado à parte, havendo de prevalecer as normas constitucionais.
Se, em regra, o povo e cada cidadão em particular é destinatário último e invariável da lei, por que não ser também o originador dela? Entenda a Lei de iniciativa popular
A despeito de terem interesse de investir seu capital no agro, os financiadores insistem que a insegurança jurídica no setor encarece as operações.
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Por Dr. Lutero Pereira
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