Alienação fiduciária de coisa imóvel em CPR

Lutero de Paiva Pereira – O Código Civil, a teor do contido nos seus artigos 1361 e seguintes trata da propriedade fiduciária de coisa móvel fungível, dispondo em seu art. 1368-A que “As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial.” (…) No entanto, como tem sido comum a presença da garantia de alienação fiduciária de coisa imóvel em CPR, é preciso examinar as Leis 8.929/94, 9.514/97 e 10.931/2004 para atestar sobre seu cabimento ou não nas obrigações geradas pela referida Cédula.

(…) 5. CONCLUSÃO

Como a CPR denuncia uma compra e venda de produto rural e não obrigação de pagar quantia certa em decorrência de empréstimo tomado junto ao credor, a garantia de alienação fiduciária de coisa imóvel, instituída para financiamento imobiliário em geral não tem cabimento no título.

Outrossim, mesmo que se admitisse o contrário, ad argumentandum tantum, a garantia somente seria validamente constituída se feita através de contrato que satisfizesse todas as exigências do art. 24, da Lei 9.514/97. Afinal, contrato ou pacto de garantia de alienação fiduciária de coisa imóvel que não contenha todos os requisitos do art. 24, da Lei 9514/97, não tem força jurídica suficiente para transmitir ao credor a propriedade fiduciária da coisa.

A professora Maria Helena Diniz diz que: a “alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1361) ou de um bem imóvel (Lei nº 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida.”.

Se a alienação em questão transfere a propriedade resolúvel e a posse indireta ao credor, nada mais certo do que exigir que o contrato preencha todas as exigências do mencionado art. 24, da Lei 9.514/97, já que se trata de um ato que praticamente exaure o direito de propriedade do alienante fiduciante, coisa que somente documento perfeito e completo, a exemplo de escritura pública de venda e compra, pode efetivamente implicar tal direito do devedor.

Assim, CPR apresentada a registro que denuncie a presença de garantia de alienação fiduciária de bem imóvel não pode ser registrada, seja porque a obrigação ali indicada não está na esfera da Lei 9.514/97 (art. 17, inc III), seja porque as cláusulas ali existentes não preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 24, da Lei especial, ou porque, a teor do contido nos artigos 5º, inciso III e 16, da Lei 8.929/94, a previsão é que a alienação fiduciária na CPR é de bem móvel.

Leia o artigo completo no site da JUS, clicando aqui  ou no site da Academia.Edu, clicando aqui

Lutero de Paiva Pereira
Advogado especialista em direito do agronegócio em Maringá/PR
www.pbadv.com.br

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