Patrimônio rural em afetação – o produtor rural deve saber

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Criado pela Lei do Agro – Lei 13.986/2020 – o (PRA) tem como objetivo se tornar, quando contratado, garantia em operações de .

Quando a Medida Provisória (MP do Agro) que instituiu o referido patrimônio estava em discussão na Câmara Federal, parlamentares e segmentos especializados que discutiam o texto falavam favoravelmente sobre seu emprego, apostando na dinamização dos negócios do agro.

Para muitos, os financiadores do iriam fazer uso bastante intenso do como garantia, preferindo-a até mesmo em relação à hipoteca e a própria alienação fiduciária de bem imóvel.

Cinco questões sobre o Patrimônio Rural em Afetação

Se o mercado realmente se inclinar a exigir como garantia o patrimônio rural em afetação em Cédula Imobiliária (CIR) e em Cédula de Produto Rural (CPR), o deve saber cinco questões gerais sobre sua constituição:

A primeira delas é que sua constituição tem efeitos imediatos sobre seu patrimônio, notadamente sobre a venda do bem, independentemente de a garantia ter sido ou não formalizada na Cédula Imobiliária Rural ou na Cédula de Produto Rural;

A segunda, é que constituição do patrimônio rural não depende da participação do credor, sendo ato que ocorre entre o proprietário do imóvel e o registro de imóveis da pertinente circunscrição imobiliária;

A terceira, é que a afetação deve ser iniciada o quanto antes, pois o procedimento administrativo é relativamente moroso, com a apresentação de farta documentação, o que pode atrasar o processo e prejudicar a contratação da garantia;

A quarta, é que, uma vez constituído, o PRA tem efeito duradouro, não precisando ser refeito o ato, o qual deixará de existir somente se o proprietário pedir seu cancelamento; e,

A quinta, é que na constituição do patrimônio rural em afetação não ocorre a incidência de qualquer imposto, limitando-se os ônus às custas cartoriais.

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em em Maringá (PR). Contato: www.pbadv.com.br / [email protected]

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