Venda de imóvel rural arrendado: direito de preferência e riscos para o comprador

Venda de imóvel rural arrendado: o comprador assume o contrato e, se o arrendatário não for avisado, pode perder a terra.

Conteúdo jurídico prático, direto no seu celular!

Conteúdo (clique para ir)

A venda de um imóvel rural arrendado costuma ser conduzida como uma compra e venda comum: ajusta-se o preço, lavra-se a escritura, registra-se a matrícula. Ocorre que a terra arrendada (cedida pelo dono a outra pessoa para explorar, por prazo certo e mediante o pagamento de uma renda) está ocupada, há contrato em vigor e, quase sempre, há lavoura no chão, o que exige alguns cuidados adicionais.

Daí nascem as três perguntas que aparecem em praticamente todo negócio dessa natureza: o arrendamento impede a venda? O arrendatário precisa ser avisado antes? E o que acontece com quem compra sem verificar nada disso?

As respostas estão no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e no Decreto nº 59.566/66, que o regulamenta, e nenhuma delas é confortável para quem trata o negócio como uma compra e venda comum. O contrato de arrendamento sobrevive à venda, mas o arrendatário precisa ser notificado antes dela e o comprador que ignora esses dois pontos pode, meses depois, perder o imóvel que acabou de adquirir.

A venda do imóvel encerra o contrato de arrendamento?

Não. A venda do imóvel rural não encerra o arrendamento: o comprador assume o contrato no lugar do vendedor, até o fim do prazo. É o que diz o art. 92, §5º, do Estatuto da Terra:

“A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.”

O art. 15 do Decreto nº 59.566/66 repete a regra para todos os contratos agrários. Em termos simples: o comprador não adquire uma área livre, adquire uma área arrendada e entra no lugar do vendedor. Passa a ser o credor da renda e, ao mesmo tempo, o devedor das obrigações que o antigo proprietário assumiu, até o fim do prazo contratado.

Isso vale mesmo quando o contrato de arrendamento rural é verbal. O Tribunal de Justiça de São Paulo reintegrou na posse arrendatário que havia contratado verbalmente com o antigo dono, justamente por força da sub-rogação do art. 92, §5º (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1016657-14.2020.8.26.0482, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 19/12/2023).

O arrendatário precisa ser avisado sobre a venda do imóvel?

Sim. Antes de vender a terceiro, o proprietário precisa oferecer o imóvel ao arrendatário. É o que estabelece o art. 92, §3º, do Estatuto da Terra:

“No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.”

O art. 45 do Decreto nº 59.566/66 confirma o prazo de 30 dias, contados da notificação.

Igualdade de condições significa “tanto por tanto”: o arrendatário adquire pelo mesmo preço, na mesma forma de pagamento e nos mesmos prazos oferecidos ao terceiro, sem direito a desconto e sem obrigação de melhorar a proposta.

Em outro artigo, já tratamos da preferência do arrendatário na compra do imóvel rural.

Como deve ser feita a notificação do arrendatário?

A notificação não é um aviso genérico de que o proprietário pretende vender. Ela existe para permitir uma decisão informada e, por isso, deve reproduzir o negócio real: identificação do comprador, preço, forma e prazo de pagamento e demais condições ajustadas.

A forma também importa. O Estatuto exige notificação judicial ou comprovadamente efetuada mediante recibo, o que na prática significa notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos, com prova da entrega. Por isso, guarde o comprovante: havendo disputa, quem precisa provar a notificação é o vendedor.

Notificação incompleta, ou que descreve condições diferentes daquelas efetivamente praticadas na escritura, pode ser equiparada à ausência de notificação, com o consequente direito do arrendatário de reclamar o direito de preferência na aquisição do imóvel.

Se o arrendatário não for notificado, o que ele pode fazer?

O Estatuto da Terra não se contenta com perdas e danos. O art. 92, §4º, e o art. 47 do Decreto nº 59.566/66 permitem que o arrendatário preterido deposite o preço e reclame o imóvel para si, se o requerer no prazo de seis meses contado da transcrição da alienação no Registro de Imóveis.

Dois pontos merecem atenção:

  • o prazo de seis meses corre do registro da venda, não da assinatura do contrato ou da escritura;
  • o depósito do preço é requisito da ação, e não formalidade dispensável.

O preço a depositar é o que consta da escritura pública registrada, ainda que o contrato particular indique valor diverso.

Qual a diferença entre a preferência na compra e na renovação?

Veja as principais diferenças entre o direito de preferência garantido ao arrendatário na compra do imóvel arrendado e na renovação do contrato:

Preferência na compraPreferência na renovação
Quando surgeO proprietário decide vender o imóvelO contrato chega ao fim do prazo
Base legalEstatuto da Terra, art. 92, §3º; Decreto nº 59.566/66, art. 45Estatuto da Terra, art. 95, IV; Decreto nº 59.566/66, art. 22
Quando notificarAntes da vendaAté seis meses antes do vencimento
O que a notificação levaPreço, forma de pagamento e demais condições da vendaCópia das propostas de terceiros ou intenção de explorar o imóvel diretamente
Se faltar a notificaçãoO arrendatário pode depositar o preço e ficar com o imóvel em até seis meses do registroO contrato se renova automaticamente

Os requisitos de uma não podem ser transferidos para a outra: notificar a venda não dispensa a notificação de não renovação, e o inverso também é verdadeiro. Reunimos os requisitos dessa segunda notificação em Requisitos da notificação de não renovação de arrendamento rural.

Quais os riscos de comprar imóvel rural arrendado?

Quem adquire imóvel rural arrendado sem compreender essas questões assume riscos concretos, como perder o imóvel para o arrendatário por adjudicação e receber uma área ocupada por terceiros e ser obrigado a respeitar o contrato até seu fim.

E não adianta alegar que comprou de boa-fé, sem conhecimento, porque a preferência não depende de o comprador conhecer o contrato de arrendamento. Antes de assinar, vale exigir:

  • cópia da notificação enviada ao arrendatário e do respectivo comprovante de entrega;
  • declaração do arrendatário de que renunciou à preferência ou deixou escoar o prazo;
  • cópia do contrato de arrendamento e de seus aditivos, com prazo e data da última renovação;
  • verificação de quem, de fato, ocupa e explora a área, e desde quando.

Conclusão

Afinal, o que acontece quando se vende um imóvel rural arrendado? O arrendamento continua, e a venda só fica segura se o arrendatário tiver recebido antes a oferta nas mesmas condições dadas ao comprador.

Vai comprar, vender ou arrendar um imóvel rural? Converse com um advogado especializado em direito agrário antes de assinar.

Julio César Nascimento Bornelli – advogado do agronegócio, portador da OAB-PR nº 119.635, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:

📞 WhatsApp: (44) 9 9158-2437

📧 E-mail: juliocesar@direitorural.com.br

Perguntas frequentes

O arrendamento verbal também dá direito de preferência?

Sim. O contrato agrário não exige forma escrita, e o Estatuto da Terra protege o arrendatário pela relação existente, não pelo documento.

O vizinho tem direito de preferência na compra de imóvel rural?

Não. Na venda de imóvel rural, a preferência é do arrendatário e, quando a área tem mais de um dono e não pode ser dividida, do condômino. O vizinho confrontante não tem preferência.

O novo dono pode aumentar o valor do arrendamento?

Não durante o prazo do contrato. O comprador assume o arrendamento nas mesmas condições do vendedor, inclusive o preço.

O arrendatário precisa ter o valor à vista para exercer a preferência?

Não necessariamente. A preferência é exercida em igualdade de condições, o que inclui a forma e os prazos de pagamento oferecidos ao terceiro.

Fontes e referências

Deixe um comentário

Deixe seu comentário

Seu e-mail não será publicado. Quando respondermos, avisamos você por e-mail.

Os comentários passam por moderação antes de aparecer.

Acompanhe o Direito Rural

Conteúdo jurídico prático, direto no seu celular!

Acompanhe também por e-mail

Quer encontrar outro artigo?

Clique no botão abaixo e busque o artigo que desejar