Seguro rural – O envio das faturas da subvenção federal aos produtores e sua ilegalidade.

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No começo do mês de novembro de 2015 o Governo Federal anunciou o encerramento das operações do Programa de Subvenção ao Prêmio Seguro (PSR) para o ano de 2015. Embora o Plano Agrícola Pecuário (PAP) tenha prometido recursos de R$ 688 milhões ao programa, R$ 300 milhões foram utilizados para pagamento do débito existente em 2014. Ou seja, do orçamento prometido, pouco mais da metade foi efetivamente liberado para segurar a safra 2015/2016, que ao que tudo indica, sofrerá com os efeitos do El Niño mais forte dos últimos anos.

O anúncio do Governo Federal pegou o setor produtivo de surpresa logo no início da safra de verão, já com boa parte da safra plantada e os contratos de custeio com seguro assinados. Diante da comunicação do Governo Federal, conforme informa o Boletim do Sistema FAEP nº 1327, alguns produtores estão recebendo das seguradoras boletos de cobrança da parte do valor da apólice que seria de responsabilidade da .

Em muitos casos essa cobrança tem-se mostrado ilegal. Com efeito, muito embora tenha o produtor assinado um – de adesão, diga-se de passagem – se comprometendo a pagar a parcela que caberia à em caso de inadimplência, a responsabilidade por este fato não pode ser imputada ao produtor.

Primeiro porque o Governo Federal anunciou o programa e prometeu quantidade “x” de verbas relacionadas à subvenção. Pode-se dizer com isso que a União fez um com as seguradoras, as quais venderiam o produto abatendo o percentual do PSR que competiria à União o pagamento. O produtor, por sua vez, aderiu à compra do seguro somente pelo fato da existência da subvenção federal, já que o valor do prêmio total, por vezes, inviabiliza o próprio custo de produção do agricultor.

Assim, em virtude do contrato ou do convênio existente entre seguradora e União, se observa que a inadimplência neste caso foi do ente público, sendo ele o responsável pelo pagamento do PSR, dívida esta que não pode ser repassada à pessoa do produtor, ainda que este tenha assinado um contrato de adesão.

Segundo porque a Constituição Federal dispõe ser competência da União o fomento da produção agropecuária (art. 23), além de determinar que a política agrícola seja planejada levando em conta especialmente, dentre outros, o seguro agrícola (art. 187, V). Com efeito, o seguro agrícola foi instituído pela 8.171/91, em seu art. 56, e através do Plano Agrícola e Pecuário do MAPA, foi prometido um valor que cobriria o prêmio da subvenção federal.

Logo, cumpriria ao Governo e às Seguradoras instalarem mecanismos que autorizariam a venda de seguros até o limite prometido, limite este que varia por beneficiário, por cultura, etc. Se as seguradoras não respeitaram as balizas estabelecidas, vendendo mais do que o prometido, ou se o Governo não cumpriu sua promessa de disponibilizar integralmente o valor prometido, tais fatos e consequências não podem ser imputados ao . No primeiro caso, se houve a venda de mais seguros que o sistema previa, o que parece não ser o caso, o risco é da Seguradora. No segundo caso, se não houve disponibilidade do valor total prometido em , é caso de responsabilidade objetiva do Governo, sendo ele quem deve responder pelos seus atos.

Seja um ou outro motivo, uma vez que a Seguradora oferece ao produtor e contrata com ele o Seguro Rural onde parte do prêmio será pago com a subvenção federal, o risco passa a ser da Seguradora com o ente público. É o risco do negócio, do qual o produtor não pode ser obrigado a reparar em caso de inadimplência da União.

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Tobias Marini de Salles Luz – advogado na Lutero Pereira & Bornelli – advogados associados. Contato: [email protected] / www.pbadv.com.br

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