Tag: União

PESA – Nulidade da CDA

25 de fevereiro de 2019
Grande é o número de execuções fiscais promovidas pela União tendo por base CDA’s originárias dos créditos que lhe foram cedidos pelo Banco do Brasil, Banco da Amazônia (BASA) e Banco do Nordeste do Brasil (BNB) há mais de uma década e meia, por força da MP 2.196-03/2001.

Deputado apresenta emenda que estende benefícios da MP 733/2016

19 de julho de 2016
O Deputado Nilson Leitão (PSDB/MT) apresentou propostas de emenda à MP 733/2016 de grande interesse ao setor produtivo rural. Em uma delas, propõe a extensão dos mesmos benefícios concedidos aos mutuários da região Sudene para os mutuários da região Centro-Oeste. Em outra, prevê a opção de parcelamento com desconto para as operações de crédito rural

Dívida ativa oriunda de crédito rural

12 de novembro de 2014
O prazo para adesão à renegociação ou liquidação das dívidas ativas oriundas de crédito rural, dos programas “PESA” e “Securitização” instituídos pela Lei n. 9.138/95  está aberto até o dia 31 de dezembro de 2015, conforme determina a Lei n. 13.001 de 20 de junho de 2014, que prorrogou o prazo previsto na Lei 11.775/2008.
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