Os produtores rurais que foram cobrados pelas seguradoras e fizeram a quitação com recursos próprios da subvenção federal ao prêmio do Seguro Rural (PSR), poderão pleitear restituição dos valores pagos, com acréscimos.
Segundo nota do site do MAPA, as apólices subvencionadas pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) contratadas em 2015 foram pagas (com atraso) esta semana pelo Ministério da Agricultura. Todavia, é de conhecimento que algumas seguradoras enviaram aos produtores rurais boletos com a cobrança desta subvenção, diante do não pagamento pela União na data correta.
Conforme já escrevemos (leia aqui), esta cobrança SEMPRE FOI ILEGAL, uma vez que a responsabilidade de pagamento é exclusiva da União e jamais poderia ter sido repassada ao produtor rural. Todavia, aqueles produtores que fizeram o pagamento do boleto, terão agora mais um argumento para pleitear a restituição, com os acréscimos legais e sem prejuízo de eventuais danos que tenha sofrido.
Tobias Marini de Salles Luz – advogado especialista em agronegócio, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:
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