Governo paga restante do seguro rural de 2015 – produtor rural que pagou, poderá pleitear restituição.

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Os produtores rurais que foram cobrados pelas seguradoras e fizeram a quitação com recursos próprios da subvenção federal ao prêmio do Seguro (PSR), poderão pleitear restituição dos valores pagos, com acréscimos.

Segundo nota do site do MAPA, as apólices subvencionadas pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro (PSR) contratadas em 2015 foram pagas (com atraso) esta semana pelo Ministério da . Todavia, é de conhecimento que algumas seguradoras enviaram aos produtores rurais boletos com a cobrança desta subvenção, diante do não pagamento pela União na data correta.

Conforme já escrevemos (leia aqui), esta cobrança SEMPRE FOI ILEGAL, uma vez que a responsabilidade de pagamento é exclusiva da União e jamais poderia ter sido repassada ao (para saber mais, veja o curso online sobre , clicando aqui). Todavia, aqueles produtores que fizeram o pagamento do boleto, terão agora mais um argumento para pleitear a restituição, com os acréscimos legais e sem prejuízo de eventuais danos que tenha sofrido.

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