Fomento da produção agropecuária

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A produção agropecuária faz parte do rol das atividades econômicas mais importantes desenvolvidas no País e, com este destaque, deve merecer tratamento responsável e sem qualquer discriminação do Estado, daquilo que lhe compete agir em seu favor.

Com efeito, está posto no inciso VIII do art. 23 da , competir ao Estado fomentar a produção agropecuária.

Os instrumentos de que o Estado se vale para fomentar a produção agropecuária são vários e fazem parte da chamada , a qual está sob disciplina da Lei 8.171/91 que, a seu turno, regulamenta o art. 187 da Constituição.

Quando o legislador constituinte dispôs que a agropecuária deve ser fomentada pelo Estado, não lhe ocorreu fazer qualquer discriminação sobre o destinatário do fomento, seja no sentido da atividade, seja no sentido daqueles que a desenvolvem, de modo que não cabe ao executor da norma fazer distinção que o legislador não fez.

Sendo assim, em se tratando de atividade agropecuária, seja ela desenvolvida por pessoa física ou jurídica, pequeno, médio ou grande , proprietário ou arrendatário, não vem ao caso, o fomento estatal deve a todos ser dirigido.

Não obstante seja esta a leitura que decorre do texto Constitucional e da legislação especial que disciplina a , não é difícil encontrar aqueles que pensam que o fomento do Estado deve se dirigir exclusivamente ao pequeno , como se o médio e grande produtor não fossem merecedores de tratamento da mesma ordem.

Aliás, em muitos casos, o que parece, é que às ocultas o que se prega é a inimizade entre o grande e o pequeno produtor , como se o País pudesse viver somente destes e não daqueles. Ambos, é sabido, são necessários ao Estado e à Nação.

Sejam pequenos, médios ou grandes produtores rurais, não importa, todos devem receber o fomento do Estado, pois cada um a seu tempo, maneira e força colabora, tanto para a organização do abastecimento alimentar interno, quanto para gerar excedentes de exportação que ajudam no equilíbrio da balança comercial.

Se o Estado se deixar levar pela ideia de que o grande produtor não deve ser fomentado, e sim, somente o pequeno, ou vice-versa, o País poderá chegar a situação não conveniente em termos de produção agropecuária.

Com efeito, em decorrência de preceito constitucional, e considerando a importância econômico-social de pequenos, médios e grandes produtores rurais, é mister que o fomento da produção agropecuária seja direcionado a todos, e sem distinção, a não ser aquela que é reclamada em face de certas peculiaridades.

Pequenos, médios e grandes produtores rurais devem se unir para lutar como um bloco contra o inimigo comum que deseja desuni-los para, enfraquecendo-os, vencê-los mais facilmente, pois, se não se organizarem para formar um todo, é bem provável que, como partes, não consigam ir adiante.

Política Agrícola, aí compreendidas as ações e os instrumentos que na Lei estão previstos, se dirige à e não a uma classe exclusiva de agricultores, de modo que não existe espaço no seu contexto para qualquer discriminação contrária aos interesses do desenvolvimento do setor .

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em direito do em Maringá (PR). Contato: www.pbadv.com.br / [email protected]

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