Contratos rurais em dólar e variação cambial

Contrato rural em dólar ou com correção pela variação cambial é válido, mas em alguns casos específicos; fora deles, a cláusula é nula e pode ser questionada na Justiça.

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Em tempos de moeda instável, e especialmente no ambiente da atividade produtiva rural, é comum surgirem contratos, como de empréstimos e venda, em que as partes optam por fixar os pagamentos da obrigação em moeda estrangeira ou, ao menos, fixar a correção da dívida segundo a variação cambial.

Todavia, ao tempo em que negociam, os contratantes sequer se dão conta de que existem leis que disciplinam o uso da moeda estrangeira no território nacional, o emprego da variação cambial para fins de correção da dívida e as taxas de juros nos contratos. Não se preocupam com estes detalhes, pois fazem o negócio dentro do entendimento de que tudo continuará bem e que a parte devedora está livre do risco de sofrer um revés que lhe retire a condição de cumprir sua obrigação no tempo e modo convencionados.

Apenas quando a economia ou a atividade produtiva do empresário rural entram em desajuste, tornando o devedor incapacitado de honrar seu compromisso, é que os contratantes vão repensar o negócio. Neste momento, acabam se deparando com contratos que, muitas vezes, não tem respaldo legal, pois, ou o pagamento em dólar é ilegal, ou utiliza-se erroneamente da variação cambial para fins de atualização da dívida, ou, ainda, estipulam taxa de juros acima do permitido pela Lei.

Por estes motivos, necessário entender em que situações a moeda estrangeira pode figurar nos contratos firmados no Brasil, o que os tribunais exigem da cédula rural corrigida pelo dólar, bem como o que dispõe a lei sobre a fixação da taxa de juros.

Contratos em dólar

Relativamente aos contratos em dólar, somente aqueles que estão sob o amparo do art. 13 da Lei 14.286/2021, o marco legal do câmbio, em vigor desde 30/12/2022, é que têm validade, a saber:

  • Os contratos e títulos referentes ao comércio exterior de bens e serviços, ao seu financiamento e às suas garantias;
  • As obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior, inclusive as decorrentes de operações de crédito ou de arrendamento mercantil (exceto contratos de locação de imóveis situados no território nacional);
  • Os contratos de arrendamento mercantil (leasing) celebrados entre residentes no País com base em recursos captados no exterior;
  • A cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas nos itens anteriores, ainda que ambas as partes contratantes sejam residentes ou domiciliadas no País;
  • A compra e venda de moeda estrangeira;
  • A exportação indireta, de que trata a Lei 9.529/1997;
  • Os contratos de exportadores com concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias dos setores de infraestrutura;
  • As situações admitidas pelo Conselho Monetário Nacional, quando a moeda estrangeira puder reduzir o risco cambial ou dar mais eficiência ao negócio;
  • Por fim, outras situações previstas em lei.

A Lei 14.286/2021 revogou o Decreto-Lei 857/69, que regia o tema até então. Para contratos assinados antes de 30/12/2022, a validade da cláusula em moeda estrangeira continua sendo examinada pelo Decreto-Lei, que vigorava quando foram firmados.

A Lei abre a contratação do pagamento em moeda estrangeira a alguns poucos contratos porque a regra que impera no País impõe a utilização do Real como moeda de pagamento (de curso forçado). Fora dessas hipóteses, a própria Lei 14.286/2021 declara a estipulação em moeda estrangeira nula de pleno direito. O contrato que contraria a norma não tem força jurídica suficiente para obrigar o devedor ao seu cumprimento através de procedimento executivo.

Variação cambial nos contratos

Por outro lado, no que diz respeito a variação cambial, a Lei 10.192/2001 dispõe que, em regra, as estipulações de pagamento em moeda estrangeira ou vinculadas a ela não têm acolhida. A exceção se dá quando a variação cambial é expressamente permitida em lei ou na regulamentação do Banco Central, por meio do Conselho Monetário Nacional.

No caso dos contratos do agronegócio são poucas as exceções, das quais podemos citar como exemplo aquelas trazidas pela lei 13.986/2020 (Lei do Agro), que permitiu a estipulação dessa cláusula em alguns títulos de crédito do agronegócio, a saber, a CPR, CDCA, LCA, CRA, mas, ainda assim, com restrições em alguns casos.

Assim, via de regra, quando não há lei autorizando, a cláusula contratual de variação cambial é nula e pode ser objeto de questionamento judicial.

Cédulas rurais com cláusula de correção em dólar

Nas cédulas de crédito rural, a cláusula de variação cambial só tem validade com duas condições: previsão expressa em lei e prova, pelo credor, de que os recursos emprestados foram efetivamente captados no exterior.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para quem a indexação da cédula de crédito rural pela variação do dólar “exige a prova da captação do recurso no mercado exterior”. Os tribunais estaduais seguem a mesma orientação.

Faltando qualquer das duas condições, a correção pelo dólar não pode ser cobrada do produtor.

Taxa de juros

Além da observância da prévia autorização [ou não] da lei quanto ao uso de moeda estrangeira em contratos, as partes devem se atentar à disciplina dos juros segundo o Direito nacional.

Aqui, o credor deverá observar o disposto na lei de usura, salvo quando for o caso das entidades integrantes do sistema financeiro nacional (bancos e cooperativas de crédito). Demais agentes: pessoas físicas, empresas, cooperativas agrícolas, fundos, etc., devem se sujeitar aos limites da lei de usura.

Se for o caso de financiamento para uso na atividade agrícola, este deverá estar de acordo com o disposto na lei 4.829/65, independente de quem for credor.

Ainda sobre a taxa de juros, é importante ressaltar que, quando se tratar de contrato de repasse, o credor deverá ter prova da captação de recursos no exterior e fica autorizado apenas a cobrar a mesma taxa captada com um adicional de repasse.

Conclusão

No direito brasileiro impera a vontade da Lei e não a das partes, de modo que, se o contrato não está de acordo com a Lei, mesmo que tenha sido assinado, não há como obrigar quem dele participou. Ainda que se invoque preceitos da liberdade econômica, como os trazidos pela lei 13.874/2019, para dar regularidade aos contratos firmados em moeda estrangeira ou com cláusula de variação cambial, esta mesma Lei impõe que a liberdade econômica deve respeitar os regimes jurídicos previstos em leis especiais.

Assim, como há um regime jurídico especial tanto para contratos concernentes à atividade agrícola, quanto para realização de contratos em moeda estrangeira, ou com cláusulas de variação cambial, bem como disposições que tratam das taxas de juros, há possibilidade de serem declaradas nulas as cláusulas contratuais aqui mencionadas.

Um alerta final: quando a economia ou as situações adversas empurram os contratantes para a renegociação do endividamento dolarizado, esta deverá ser feita com prudência e com amparo de advogados qualificados para que as partes não venham a confessar números ilegais, ou produzir documentos que possam prejudicar seu direito e comprometer ainda mais o patrimônio em questão.  

Tobias Marini de Salles Luz – advogado especialista em agronegócio, portador da OAB-PR nº 43.834, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:

📞 WhatsApp: (44) 9 9158-2437

📧 E-mail: tobias@direitorural.com.br

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Fontes e referências

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