O Agro no ambiente internacional e a Lei do Agro

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Olhando o agronegócio no aspecto internacional, de fora para dentro, o convite feito pela nova Lei do Agro ao mercado externo se mostra promissor para o mercado interno.

Normalmente, quando o tema é pensar e considerar o agronegócio no ambiente internacional, a única tecla a ser acionada é aquela que trata do espaço da produção agropecuária brasileira no mercado externo. A despeito da importância desta observação e do seu pertinente cabimento, não é incorreto afirmar que não se trata da única vertente a ser levada em conta na questão.

Outra tecla a ser também acionada, e igualmente importante, e que tem também pertinência quanto ao agro no ambiente internacional, é aquela que observa a atração que a produção agropecuária nacional exerce sobre o capital no País.

No primeiro caso, ou seja, quando se aciona a tecla que destaca e analisa a presença da produção nacional no mercado externo, o campo de visão é olhar de dentro para fora, ou seja, da produção interna para o negócio externo. No segundo caso, ou seja, quando se aciona a tecla que destaca e analisa a atração que a estrutura produtiva nacional exerce sobre o capital internacional, o campo de visão faz olhar de fora para dentro, ou seja, do mercado externo para o mercado interno. Isto também tem a ver com o agronegócio no ambiente internacional.

O agro brasileiro de fora pra dentro e a Lei do Agro

Para encaminhamento de análise neste sentido, ou seja, do agronegócio brasileiro olhado de fora para dentro, do mercado externo para o mercado interno, o ponto de referência será a chamada Lei do Agro, a saber, a Lei 13.986/2020.

Nesta Lei houve sensível modificação jurídica para acolher e proteger o capital dentro do agronegócio brasileiro, criando mecanismos de atração que irão despertar o interesse daqueles investidores que aguardavam proteção legal para efetivamente aportar aqui seus recursos.

Pontos de destaque na Lei do Agro

A alteração que seu art. 51 introduziu, no parágrafo 2º do art. 1º da Lei 5.709/71, que trata da Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros; e

A alteração que seu art. 42 introduziu na Lei 8.929/94, que instituiu a , para permitir que a com liquidação financeira (Art. 4º-A, §3º) possa ser emitida com cláusula de variação cambial.

Da modificação da Lei 5.709/71

A partir da Lei do Agro, ficou legalmente instituído, em favor do investidor estrangeiro no agronegócio brasileiro, a constituição de garantia real, inclusive com transmissão da propriedade fiduciária em favor de pessoa jurídica nacional ou estrangeira (nova redação do inciso II, do § 2º do Art. 1º da Lei 5.709/71).

Este direito, conferido à pessoa jurídica estrangeira, como tal devidamente autorizada a funcionar o Brasil, também se aplica à pessoa jurídica nacional com capital majoritariamente estrangeiro.

Outrossim, ainda ficou assegurado à pessoa jurídica nacional com capital majoritariamente estrangeiro, ou a pessoa jurídica estrangeira, receber imóvel em liquidação de suas transações, seja por via de dação em pagamento, ou de qualquer outra forma.

Num e noutra caso, o capital estrangeiro sentir-se-á estimulado a vir para o País a fim de se fazer presente no agronegócio nacional.

Da modificação da Lei 8.929/94 na parte que trata da com liquidação financeira

Pelo parágrafo 3º do art. 4-A da Lei 8929/94, o investidor estrangeiro terá mais conforto econômico-financeiro para investir seus recursos no agro brasileiro, visto que, por meio da Nova CPR com Liquidação Financeira, além de fazer jus ao percebimento de , também terá seu crédito atualizado com variação cambial.

Como a CPR é título que admite todas as garantias permitidas pelo direito brasileiro, inclusive o próprio patrimônio de afetação em imóvel rural, criado pela Lei do Agro, o que já foi objeto de nosso estudo através da obra (Patrimônio Rural em Afetação & Cédula Imobiliária Rural), é possível se prever um aumento de recursos externos no mercado interno junto ao agronegócio.

Portanto, olhando o agronegócio no aspecto internacional, mas observando-o de fora para dentro, de lá para cá, do investidor externo para o tomador interno, é possível afirmar que o convite feito pela nova Lei do Agro ao mercado externo se mostra promissor para o mercado interno.

Resta, pois, aos investidores internacionais, o conhecimento necessário dos mecanismos jurídicos postos ao seu alcance, para ágil e eficazmente deles se valerem nas suas novas transações.

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em em Maringá (PR). Contato: (44)99158-2437 (whatsapp) / [email protected]www.pbadv.com.br

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