O Plano Safra 2024/2025 foi recentemente divulgado pelo Governo Federal sob o lema de “o maior plano safra da história”.

A despeito da inflação e da “contabilidade criativa” elaborada pelo MAPA, para incluir o volume de recursos oriundos de LCA como parte do aumento do Plano, como bem pontuou a Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), o plano safra 2024/2025 não traz avanços significativos para o setor, descumpre a lei e ainda faz marketing barato sobre sustentabilidade.

Maior Plano Safra da história?

Apesar de aumentar o volume de recursos, o Plano não atende as expectativas do setor agrícola, uma vez que não traz uma redução significativa dos juros.

A FPA fez um comparativo em que demonstrou que, da apresentação do último plano (2023/2024) até agora, houve uma redução de 3,25% na Selic, o que não está refletida nas taxas de juros apresentadas pelo Plano 2024/2025.

Outra crítica é que os números dos recursos disponibilizados foram inflados por políticas de fora do Plano Safra, como a emissão de LCAs. Esses recursos, em tese, não poderiam ser computados dentro do Plano Safra, pois são expedientes captados pelas instituições financeiras para aplicação na atividade agrícola. Um real aumento do Plano Safra deveria vir de dentro de linhas próprias, como os recursos obrigatórios, Pronamp, Pronaf, etc.

A outra decepção foi o baixo volume de recursos destinados à subvenção no PSR (Programa de Subvenção ao Seguro Rural). O valor previsto, de R$ 1,6 bilhões, é bem abaixo daquele estimado e exigido pelo setor produtivo e pela FPA, que seria de R$ 3 bilhões. A política de incremento do seguro rural deveria ser uma prioridade do governo, que, todavia, a relega para segundo plano, o que, na prática, acaba por deixar milhares de produtores rurais sem a garantia do seguro de safra.

Descumprimento da Lei

Já falamos em outro artigo (Plano Safra e a Falta de Fixação dos Juros para os “Recursos Livres” – clique para acessar) que a lei que criou o Sistema Nacional de Crédito Rural determina que o Conselho Monetário Nacional estabeleça taxas de juros nas operações de crédito rural.

Mais uma vez, como já é tradição há muitos anos, o Governo criou uma categoria de recursos chamada “recursos livres”, onde dispôs que as instituições financeiras podem cobrar “juros livres” dos seus emitentes.

Essa falta de fixação faz com as operações dessa categoria estejam submetidas à lei de usura (12% ao ano), conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Juros limitados no crédito rural – recursos livres ou não controlados – clique para ler), o que, todavia, raramente é cumprido pelas instituições financeiras.

Marketing barato

Pegando a onda da “sustentabilidade” – e da necessidade de trazer essa roupagem “woke” a qualquer assunto – o Plano Safra também premia “os produtores rurais que já estão com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e, também, aqueles produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis”, com a redução da taxa de juros nas operações de custeio de até 1% ao ano.

Já fizemos este apontamento quanto ao Plano Safra 2023/2024 (Endividamento rural e a análise do Plano Safra 23/24). A despeito da mesma prerrogativa de redução de juros, pouquíssimas propriedades rurais pelo país possuem o CAR analisado e validado. Em artigo de junho/2024, a Sociedade Nacional da Agricultura (SNA) apresenta que “apenas Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Pará têm mais de 10% de seus cadastros totalmente analisados. Considerando todos os estados, apenas 2,7% dos cadastros do país tiveram a análise concluída.”

Ou seja, apenas 2,7% dos produtores em todo o país poderiam pleitear essa redução de juros. E esse número pouco avançou do ano passado até este, o que derruba a tese de que essa exigência “estimularia a implementação do cadastro no país” e significa, na prática, que o Governo faz um belo marketing de um lado, mas não cria condições mínimas para que os produtores possam usufruir desse desconto.

Consequências para o agricultor

O agronegócio brasileiro precisa ser fortalecido e protegido, por se tratar de uma atividade preponderante e importante para o país.

Todavia, ao não fomentar o setor como deveria, o Governo Federal não cria as condições mínimas exigidas para que o setor se sustente e saia de crises como a quem vem enfrentando nos últimos anos em várias regiões do país e em determinados setores, nos quais já se observa um alto endividamento causado por sucessivas perdas de safras, aliado à crise de preços do último ano.

Esse fomento deveria vir, principalmente, das políticas de equalização das taxas de juros para o financiamento e da subvenção ao prêmio do seguro rural, duas medidas que, juntas, auxiliam o produtor em momentos de perda de produção, baixa de preços ou situações de endividamento.

Infelizmente, perdeu o Governo Federal a oportunidade de trazer solução e esperança para o setor agrícola, o que certamente irá gerar inflação e aumento do preço dos alimentos em um futuro breve.

Tobias Marini de Salles Luz – advogado na Lutero Pereira & Bornelli – advogados. Contato: (44) 9 9158-2437 (whatsapp) / tobias@direitorural.com.br / www.pbadv.com.br