Alguns produtores rurais do estado do Paraná foram notificados neste ano de 2023 pelo Ministério Público estadual, em conjunto com o GAEMA (Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo), para apresentar documentos que comprovem a regularização ambiental de sua área rural.
Pela notificação, foi dado ao produtor um prazo de 90 dias corridos para apresentar um Laudo Técnico, assinado por engenheiro agrônomo ou florestal, com emissão de ART, que comprove a regularidade total ou parcial da área de Reserva Legal e/ou APP do imóvel rural. Veja o teor da notificação enviada:
As notificações têm por base Termos de Ajustamento de Conduta firmados em processos administrativos e fundamenta-se na Constituição Federal e em Leis Federais e Estaduais, bem como outras normativas infralegais.
Caso este seja o seu caso e você tenha sido notificado, ou deseja evitar a notificação e a investigação pelo MP, bem como estar preparado para quando houver a fiscalização da regularidade ambiental de sua propriedade, leia a matéria que preparamos: “Área sem Reserva Legal: como fazer a compensação?” (clique para ler), ou entre em contato conosco pelo WhatsApp.
Tobias Marini de Salles Luz – advogado na Lutero Pereira & Bornelli – advogados. Contato: (44) 9 9158-2437 (whatsapp) / tobias@direitorural.com.br / www.pbadv.com.br
Julio César Nascimento Bornelli – advogado na Lutero Pereira & Bornelli – advogados. Empresário. Contato: (44) 9 9158-2437 (whatsapp) / contato@direitorural.com.br / www.pbadv.com.br
