Lei da integração: (I) Interpretação Jurídica

Antiga reivindicação do setor agrícola, a lei nº 13.288/2016 que estabelece regras e formas para elaboração dos chamados “contratos de integração”, envolvendo atividades agrossilvipastoris, foi publicada no dia 17.05.2016, regulando uma atividade econômica até então carente de legislação própria.

Contrato de integração nada mais é que uma relação jurídica que vincula produtor integrado e o integrador, onde os integrados se responsabilizam por uma parte do processo produtivo ou comercial do integrador. Um dos exemplos mais comuns deste tipo de contrato é aquele da cadeia produtiva de frango ou suínos, onde uma indústria (integrador) fornece insumos, tais como ração, medicamentos, assistência técnica, para que o produtor rural (integrado) promova a engorda do animal que depois será comprado, abatido e comercializado pelo integrador.

Por falta de regras específicas, os contratos de integração seguiam a disciplina dos contratos em geral tratado no Código Civil. Agora, com a nova lei, os contratantes devem seguir as regras e princípios próprios deste negócio jurídico.

O único veto presidencial ao projeto aprovado no Congresso foi em relação à exigência de adequação dos contratos já firmados com a nova lei, sob argumento de que isto violaria o princípio do ato jurídico perfeito, de modo que os antigos contratos permanecem em vigor, até que novo contrato seja elaborado entre as partes sob os efeitos da nova lei.

Isto não significa, todavia, que a nova lei deve ser deixada de lado na interpretação dos contratos antigos. Os princípios mencionados na legislação atual, bem como algumas garantias explicitadas no texto, podem e devem servir como base na interpretação de contratos elaborados antes de sua vigência. Ademais, da mesma forma, os princípios gerais do Código Civil, tais como a função social do contrato e a boa-fé, também deverão fazer parte da interpretação dos contratos feitos sob a nova lei.

Nos próximos comentários serão vistos algumas das principais mudanças da nova lei. Acompanhe diariamente neste blog a série de cinco comentários sobre o tema, sendo o próximo tema a definição do contrato de integração.

Tobias Marini de Salles Luz

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