Lei 13.606/2018: principais pontos para o produtor

Lei 13.606/2018 criou o PRR do Funrural, com adesão encerrada em 31/12/2018. Veja o que a lei previa e o que continua valendo.

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O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e os prazos da Lei 13.340/2016 tratados neste texto já estão encerrados. A adesão ao PRR, prorrogada algumas vezes, terminou em 31/12/2018 (Lei 13.729/2018). Os pontos abaixo registram o que a lei previa quando foi publicada; a redução da alíquota do Funrural (item h) continua em vigor, assim como as regras do parcelamento para quem aderiu.

Foi publicada em 10/01/2018 a Lei 13.606/2018, que trata do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e dá outras providências. Embora o texto tenha sido aprovado com alguns vetos, o cerne do projeto foi mantido. A seguir, os principais pontos da lei sancionada.

FUNRURAL
a) Possibilidade de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de débitos oriundos do Funrural, aberta até 31/12/2018. Podiam aderir ao programa o produtor rural pessoa física ou jurídica ou o adquirente de produção rural ou Cooperativa.

b) O desconto para quem aderisse ao programa estava relacionado apenas aos juros de mora (em 100%). A parte que dispunha sobre o desconto de 100% também na multa, encargo legal e honorários,  foi vetada pela presidência. O Congresso derrubou o veto em abril de 2018, e o desconto de 100% passou a alcançar também as multas, os encargos legais e os honorários.

c) Quem aderiu ao programa confessou, de forma irretratável, o débito, o que implicou renúncia, com resolução de mérito, das ações ou discussões judiciais ou administrativas sobre a exigibilidade do Funrural.

d) Todavia, quem aderiu ao PRR e, portanto, desistiu das ações judiciais, ficou isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (aqueles fixados pelo juiz  entre 10 a 20% do valor da causa).

f) Os depósitos vinculados aos débitos parcelados (ou seja, aqueles que depositaram judicialmente) seriam automaticamente transformados em pagamento definitivo.

g) Em caso de adesão ao Programa e não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, o devedor será excluído do parcelamento e o débito exigido na sua totalidade, de forma imediata, salvo uma única hipótese, decorrente do não pagamento em virtude de perda de safra por razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

h) redução da alíquota do Funrural para 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção e a opção de recolhimento sobre a folha (INSS) ou sobre a produção, a partir de 2019 para pessoas jurídicas, e a partir de 2018 para pessoas físicas.

LEI 13.340
i) Prorrogou o prazo de adesão para até dia 27.12.2018 de dívidas contratadas até 31.12.2011 com BNB ou BASA, com recursos oriundos do FNE, FNO ou mistos, de empreendimentos localizados na área da Sudene ou Sudam. Esse prazo foi depois estendido até 30.12.2019 (Lei 13.729/2018) e está encerrado; a última reabertura, restrita a miniprodutores, pequenos produtores e agricultores familiares, terminou em 31.12.2025 (Lei 14.995/2024);

j) Prorrogou o prazo de adesão para liquidação com desconto, até o dia 27.12.2018, das dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União (DAU) ou encaminhadas para inscrição até 31.07.2018. Prazo encerrado; houve reabertura só para agricultores familiares, até 30.12.2022 (Lei 14.275/2021).

OUTROS PONTOS
k) Autorizou a concessão de descontos para operações de crédito rural cedidas para a União que não estejam inscritas em DAU (dívida ativa da União), até 30.12.2019 (prazo dado pela Lei 13.729/2018, já encerrado).

l) Autoriza a concessão de descontos para dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com o extinto Banco Nacional do Crédito Cooperativo (BNCC), cujos débitos tenham sido cedidos para a União e que não estejam inscritas em DAU (dívida ativa da União).

Tobias Marini de Salles Luz – advogado especialista em agronegócio, portador da OAB-PR nº 43.834, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:

📞 WhatsApp: (44) 9 9158-2437

📧 E-mail: tobias@direitorural.com.br

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