O sistema de integração vem funcionando no País há um bom tempo, aproximando produtores integrados e empresas integradoras através de contratos que regulamentam o negócio. Nestes contratos as cláusulas são estabelecidas com relativa liberdade, pois dos contratantes é exigido somente observar as disposições do Código Civil para fixar direitos, deveres, penalidades, etc. No entanto, a
Neste terceiro artigo da série de comentários à Lei n. 13.288/2016, será analisada a criação dos centros de resolução de conflitos, chamados na lei de CADEC (Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração). Embora sua criação, funcionamento e previsão contratual tenham se tornado obrigatório, isto não significa, em um primeiro momento, que os produtores
O que pode ser definido como atividade de integração? A lei 13.288/2016 fecha o foco dos contratos de integração para aquelas relações oriundas das atividades agrossilvipastoris. O que foge disso não pode se enquadrar como contrato de integração.
Antiga reivindicação do setor agrícola, a lei nº 13.288/2016 que estabelece regras e formas para elaboração dos chamados “contratos de integração”, envolvendo atividades agrossilvipastoris, foi publicada no dia 17.05.2016, regulando uma atividade econômica até então carente de legislação própria.
