Atualizações recentes sobre o julgamento da ação do Plano Collor nas cédulas rurais, cobrado em março/1990.
TJGO: a prévia notificação é dispensável para a ação de despejo em arrendamento rural, exceto se houver liminar de despejo.
O termo área agricultável se refere àquilo que pode ser agricultado, arável ou cultivável e não se limita a áreas prontas para cultivo
Para proteger o direito do segurado em juízo, é preciso entender o Seguro Rural e a jurisprudência atual, a qual foi brevemente apresentada neste material.
Em uma ação de alongamento de dívida rural, é possível o pedido de proibição e exclusão da negativação do nome do produtor rural, caso este tenha dificuldade para fazer o pagamento de sua dívida.
O limite dos juros do crédito rural (recursos livres e controlados) deve ser fixados pelo CMN. Quando não há fixação, aplica-se a lei de usura (12%).
A posição da PBADV com relação ao Plano Collor é no sentido de que a prudência recomenda aguardar o trânsito em julgado da decisão.
Entenda a ação do Plano Collor e quem tem ou não direito a eventual restituição. Tenha todas as informações possíveis para tomar sua decisão.
A prova é sempre deferível, pois muito maior e mais importante é o direito de prova assegurado à parte, havendo de prevalecer as normas constitucionais.
O novo credor (que comprou o crédito) não mantém as mesmas prerrogativas de cobrança do agente financeiro, isto é, a cobrança de juros deve ser limitada.
Recente decisão do TJPR reconheceu que máquina agrícola com defeito gera direito do comprador se livrar do financiamento de aquisição e ser indenizado.
No seguro rural, a indenização põe fim à cadeia de consumo, retirando o serviço da circulação, daí a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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