Despejo em arrendamento rural: requisitos e notificação prévia

Veja quando cabe o despejo em arrendamento rural, quando a notificação prévia é exigida para a liminar e como o arrendatário mantém o contrato.

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O exemplo é bastante corriqueiro: o arrendatário de um imóvel rural está inadimplente quanto ao valor do arrendamento. Visando retomar a terra, o proprietário contrata advogado e ajuíza ação de despejo, pedindo que o juiz, de plano, decida pelo despejo imediato do arrendatário e devolva a terra ao seu dono. Do outro lado, o arrendatário recebe a citação com a lavoura ainda no campo.

Apesar de parecer um caso de simples resolução, o despejo rural segue regras próprias, diferentes das do despejo urbano, que o produtor (e seu advogado) precisa observar antes de ajuizar a ação: o despejo só cabe nas hipóteses que a lei enumera, a liminar depende de notificação prévia e o arrendatário tem o direito de pagar a dívida no processo e manter o contrato.

O que é a ação de despejo em arrendamento rural

Despejo rural é a ação judicial pela qual o arrendador retoma a posse direta do imóvel cedido em arrendamento, uma vez extinto ou rescindido o contrato.

Em outras palavras, se o produtor arrendou a terra e quer a terra de volta, o caminho é o despejo, qualquer que seja o motivo do fim do contrato: o prazo que terminou, a falta de pagamento ou o abandono do cultivo.

As regras gerais do contrato de arrendamento rural, como prazo mínimo e preço, estão em Contrato de arrendamento rural: prazo mínimo, preço e preferência.

As hipóteses de despejo no arrendamento rural

O despejo rural está disciplinado no Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra. A lista das hipóteses começa assim: “só será concedido o despejo nos seguintes casos”:

  • o fim do prazo do contrato ou da sua renovação;
  • o subarrendamento, a cessão ou o empréstimo do imóvel, no todo ou em parte, sem consentimento prévio e expresso do arrendador;
  • a falta de pagamento da renda no prazo combinado;
  • o dano à terra arrendada ou às colheitas, provado o dolo ou a culpa do arrendatário;
  • a mudança da destinação do imóvel;
  • o abandono total ou parcial do cultivo;
  • o descumprimento das cláusulas que a lei torna obrigatórias em todo contrato agrário, como as de conservação dos recursos naturais;
  • o pedido de retomada previsto em lei, comprovada em juízo a sinceridade do pedido;
  • a infração a obrigação legal ou a infração grave de obrigação do contrato.

A lista é fechada: o arrendador não pode retomar a terra apenas porque mudou de ideia. A venda do imóvel também não autoriza o despejo, porque o comprador assume o lugar do arrendador no contrato, como explicamos em Venda de imóvel rural arrendado.

A prévia notificação é obrigatória?

Nas ações fundadas na falta de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça entende que a notificação prévia é dispensável para entrar com a ação: a citação cumpre esse papel e abre ao arrendatário o prazo para pagar.

A mesma decisão, porém, fez uma ressalva. Se o arrendador pede a desocupação imediata, antes de o arrendatário ser ouvido, a notificação prévia passa a ser necessária, para que ele tenha a chance de pagar e manter o contrato.

Em fevereiro de 2023, o Tribunal de Justiça de Goiás aplicou essa ressalva ao julgar a concessão da medida liminar de despejo requerida pelo proprietário: “caso haja formulação de pedido de tutela provisória de urgência, visando a imediata desocupação do imóvel, […] é imprescindível a prévia notificação dos devedores, a fim de resguardar-lhes o direito legalmente conferido à purgação da mora e manutenção do contrato de arrendamento”.

Na prática, se o arrendador busca a liminar de despejo, ele precisa comprovar que realizou a prévia notificação e que o prazo para pagamento se escoou sem que o arrendatário pagasse.

Quando o fundamento é o término do prazo, a notificação é requisito: o arrendador precisa notificar o arrendatário até seis meses antes do vencimento, ou o contrato se renova automaticamente. Prazo, forma e conteúdo dessa notificação estão em Direito de preferência na renovação do arrendamento rural.

Atenção: a liminar costuma ser negada quando não há prova de que o arrendatário recebeu a notificação. Mensagem de WhatsApp, e-mail ou carta entregue em mãos sem recibo dificilmente servem; o caminho seguro é o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, que certifica a entrega, como mostramos em Notificação extrajudicial no agro.

A purgação da mora: o pagamento que evita o despejo

No despejo por falta de pagamento, a lei permite ao arrendatário evitar a rescisão do contrato. Para isso, ele deve pedir, no prazo da contestação, para pagar a renda devida, os encargos, as custas e os honorários do advogado do arrendador, fixados pelo juiz. O pagamento é feito no prazo que o juiz determinar, de até 30 dias, com depósito se o arrendador recusar.

Se você tem contrato de arrendamento com renda em atraso, ou se já foi citado em ação de despejo, procure um advogado que atue em contratos agrários para conferir o contrato e a prova antes de agir.

Tobias Marini de Salles Luz – advogado especialista em agronegócio, portador da OAB-PR nº 43.834, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:

📞 WhatsApp: (44) 9 9158-2437

📧 E-mail: tobias@direitorural.com.br

📱 Instagram: @tobiasluzadv

Perguntas frequentes

Quais são os requisitos para o despejo em arrendamento rural?

O despejo só é concedido nas hipóteses que a lei enumera: fim do prazo do contrato, subarrendamento sem consentimento, falta de pagamento, dano à terra ou às colheitas, mudança de destinação, abandono do cultivo, descumprimento das cláusulas obrigatórias, pedido de retomada comprovado em juízo e infração legal ou infração grave do contrato.

A notificação prévia é obrigatória para entrar com a ação de despejo rural?

Não, quando o fundamento é a falta de pagamento: a citação cumpre esse papel. Mas, se o arrendador pedir a liminar de desocupação imediata, precisa ter notificado o arrendatário antes. No fim do prazo do contrato, a notificação deve ser feita até seis meses antes do vencimento.

Fontes e referências

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