Lutero de Paiva Pereira

O direito à prova

A prova é sempre deferível, pois muito maior e mais importante é o direito de prova assegurado à parte, havendo de prevalecer as normas constitucionais.

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Lutero de Paiva Pereira

Máquina agrícola com defeito

Recente decisão do TJPR reconheceu que máquina agrícola com defeito gera direito do comprador se livrar do financiamento de aquisição e ser indenizado. 

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Juros controlados

Talvez um dos temas centrais do financiamento rural é o controle dos juros remuneratórios pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Tema muito debatido na década de

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