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TJPR: produção agrícola de pequena propriedade rural também é impenhorável, pois integra os frutos necessários à subsistência da família produtora.
O tamanho da pequena propriedade rural deve levar em conta apenas a área aproveitável, excluindo as áreas de preservação.
Segundo o STJ, cabe ao produtor rural demonstrar que a terra é usada de forma produtiva pela família. Entenda como agir neste cenário
TJGO – o arrendatário tem direito à indenização por benfeitorias que agregam valor ao imóvel ou que são essenciais para sua exploração.
Quando há inadimplemento em um contrato de entrega de produto, como soja, o credor pode cobrar juros moratórios e correção monetária?
Negociar dívidas é comum para produtores, especialmente em tempos de dificuldade, mas uma decisão do TJPR destacou o perigo de não buscar orientação jurídica.
TJSP: caso a cédula preveja a contratação automática e obrigatória de seguro rural, cabe o banco acionar o seguro antes de cobrar o produtor.
O produtor deve documentar a safra e guardar comprovantes e recibos. A importância foi comprovada pelo TJSP, ao garantir indenização a produtor.
TJPR limita juros a 12% ao ano em operação de crédito rural devido à falta de especificação da natureza das operações.
PROAGRO: TJ-PR declara inexigível dívida de produtor rural por falha do banco no processamento do PROAGRO.
Pode haver busca e apreensão de máquinas agrícolas quando há pedido prévio de prorrogação de dívida não apreciado pelo Credor?
O TJMG reafirmou importante precedente para o agro: a cobrança de juros na CPR deve ser limitada a 12% ao ano quando o credor é trading, revenda etc.
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Advoga na área do agronegócio e consumidor desde 2007. Especialista em Direito do Agronegócio pela Unicesumar. Coordenador de pós-graduação na Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe/PR). Autor do livro “Seguro Rural” (Ed. Ithala). Criador do site direitorural.com.br
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