Categoria: Jurisprudência

Dívida ativa: STJ define que consolidação do débito é ilegal

21 de novembro de 2016
No âmbito das negociações de dívida ativa rural com base na Lei 11.755/2008, a PGFN obrigava que o devedor consolidasse todas suas dívidas para renegociação, isto é, que o parcelamento ou liquidação abrangesse todas as dívidas em que era devedor principal e corresponsável (avalista). Recentemente, o STJ declarou ser ilegal essa exigência da Fazenda Nacional.

Nulidade do aval em financiamento rural

27 de outubro de 2014
Há várias decisões dos Tribunais brasileiros entendendo ser nulo o aval prestado por terceiro em título de crédito rural. Para exemplificar, eis um bom e recente acórdão do Des. Guiomar Teodoro Borges do TJMT. Veja: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO (ART. 557, §1º, DO CPC) – INCONFORMISMO DESPROVIDO DE ELEMENTOS NOVOS APTOS

Juros controlados

17 de outubro de 2014
Talvez um dos temas centrais do financiamento rural é o controle dos juros remuneratórios pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Tema muito debatido na década de 90, hoje a jurisprudência é pacífica no sentido de os juros remuneratórios no Crédito Rural devem ser fixados expressamente pelo Conselho Monetário Nacional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA EM
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