O limite dos juros do crédito rural (recursos livres e controlados) deve ser fixados pelo CMN. Quando não há fixação, aplica-se a lei de usura (12%).
A posição da PBADV com relação ao Plano Collor é no sentido de que a prudência recomenda aguardar o trânsito em julgado da decisão.
O Direito Rural preparou este post visando o acompanhamento e a atualização da ação do Plano Collor nas cédulas rurais, cobrado em março/1990.
Entenda a ação do Plano Collor e quem tem ou não direito a eventual restituição. Tenha todas as informações possíveis para tomar sua decisão.
A prova é sempre deferível, pois muito maior e mais importante é o direito de prova assegurado à parte, havendo de prevalecer as normas constitucionais.
Decisão relevante ao agronegócio: é comum empresas securitizadoras ou fundos de investimento comprarem créditos a receber de produtores rurais.
Recente decisão do TJPR reconheceu que máquina agrícola com defeito gera direito do comprador se livrar do financiamento de aquisição e ser indenizado.
A aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor em caso de contratação de Seguro Rural é perfeitamente possível. Há vários precedentes neste sentido, de onde
Em execuções fiscais já ajuizadas e embargadas de operações de crédito rural cedidas à União (Pesa e Securitização – Lei 9.138/95) onde os contribuintes têm
Talvez um dos temas centrais do financiamento rural é o controle dos juros remuneratórios pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Tema muito debatido na década de
Profissionais experientes no Direito do Agronegócio, prontos para lhe atender
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