Categoria: Jurisprudência

No recurso, o Banco pede a manutenção da tutela provisória para suspensão das execuções individuais até que o STJ esclareça a questão de fundo do recurso.

Nota de esclarecimento sobre as ações do Plano Collor: nossa orientação permanece sendo de aguardar a publicação do acórdão e o trânsito em julgado da ação.

Direito Agrário - Julgado da 3ª turma do STJ diz que as normas protetivas do contrato de arrendamento rural não se aplicam ao arrendatário empresa rural de grande porte.

Os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade.

Produtor rural que adquiriu sementes que não germinaram tem direito de pleitear indenização junto ao fornecedor.

Decisão relevante ao agronegócio: é comum empresas securitizadoras ou fundos de investimento comprarem créditos a receber de produtores rurais.

Recente decisão do TJPR reconheceu que máquina agrícola com defeito gera direito do comprador se livrar do financiamento de aquisição e ser indenizado. 

No âmbito das negociações de dívida ativa rural com base na Lei 11.755/2008, a PGFN obrigava que o devedor consolidasse todas suas dívidas para renegociação, isto é, que o parcelamento ou liquidação abrangesse todas as dívidas em que era devedor principal e corresponsável (avalista). Recentemente, o STJ declarou ser ilegal essa exigência da Fazenda Nacional.

A aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor em caso de contratação de Seguro Rural é perfeitamente possível. Há vários precedentes neste sentido, de onde destacamos alguns exemplos:

Em execuções fiscais já ajuizadas e embargadas de operações de crédito rural cedidas à União (Pesa e Securitização – Lei 9.138/95) onde os contribuintes têm optado pelo parcelamento, a União geralmente tem insistido na obrigatoriedade da condenação do devedor em honorários advocatícios. No entanto, a lei NÃO permite isto.

Há várias decisões dos Tribunais brasileiros entendendo ser nulo o aval prestado por terceiro em título de crédito rural. Para exemplificar, eis um bom e recente acórdão do Des. Guiomar Teodoro Borges do TJMT. Veja: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO (ART. 557, §1º, DO CPC) – INCONFORMISMO DESPROVIDO DE ELEMENTOS NOVOS APTOS

Talvez um dos temas centrais do financiamento rural é o controle dos juros remuneratórios pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Tema muito debatido na década de 90, hoje a jurisprudência é pacífica no sentido de os juros remuneratórios no Crédito Rural devem ser fixados expressamente pelo Conselho Monetário Nacional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA EM

Jurisprudência do  TJPR sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal no registro de imóveis.