Por que são chamados de “fundos constitucionais” os recursos que o BNB, o BASA e o BB aplicam nas Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste do País?
No direito brasileiro, a dívida não passa da pessoa do devedor falecido, isto é, seus herdeiros não responderão pessoalmente por suas dívidas.
Para que a assinatura do contrato seja feita com um mínimo de compreensão pelo produtor rural, explicamos a a tal cláusula de arbitragem.
O alongamento da dívida rural é direito do produtor rural, não faculdade da instituição financeira, ainda que o MCR 2.6.4 apenas “autorize”.
A CPR deve indicar o endereço e as condições de entrega da forma mais completa possível e nada pode ser diferente do que foi convencionado.
Nem sempre a menor taxa de juros significa menor risco ao negócio. Entenda as diversas formas de financiamento da lavoura e os cuidados que se deve tomar.
Contratos rurais com pagamento em dólar ou com cláusula de variação cambial são exceção na legislação brasileira. Entenda.
Entenda a relação entre a Agricultura e o Direito Constitucional no recém lançado e-Book do Direito Rural, escrito pelo Dr. Lutero de Paiva e disponível para aquisição na Amazon.
A legislação garante ao produtor o direito de ser indenizado pelo valor gasto nas sementes ineficientes (ou não-germinadas), bem como pelos prejuízos que sofreu e pelo lucro que deixou de auferir.
A notificação extrajudicial é muito utilizada por produtores rurais para o pedido de prorrogação de dívidas, ou para constituir o destinatário em mora, ou mesmo para se posicionar diante de um fato qualquer, como um descumprimento de contrato.
Olhando o agronegócio no aspecto internacional, de fora para dentro, o convite feito pela nova Lei do Agro ao mercado externo se mostra promissor para o mercado interno.
Se o mercado se inclinar a exigir o patrimônio rural em afetação como garantia em CIR e em CPR, o produtor rural deve saber
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