O crédito rural, previsto na Constituição Federal como instrumento da política agrícola, possui regras específicas e proteção legal diferenciada. Conhecer essas regras é fundamental para produtores e advogados que atuam no setor. A seguir, destacamos três pontos essenciais.
Juros remuneratórios limitados no crédito rural
No crédito rural, cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar as taxas de juros remuneratórios, aplicáveis a todos os agentes financeiros — bancos e cooperativas de crédito.
Uma categoria recorrente nos Planos Safra é a de “recursos livres”, na qual o CMN autoriza a cobrança de taxas definidas pela própria instituição. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que essa delegação ampla representa omissão, devendo prevalecer o limite da Lei da Usura: 12% ao ano.
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Juros moratórios no crédito rural: limite legal
Enquanto financiamentos comuns permitem juros moratórios de 1% ao mês ou mais, o crédito rural limita essa cobrança a 1% ao ano. Mesmo que o contrato estipule valor maior, só é exigível o percentual anual.
A lei também proíbe encargos adicionais, como comissão de permanência ou taxa CDI. Apenas os juros remuneratórios podem ser cumulados com os moratórios.
3. Prorrogação de financiamento
A legislação assegura ao produtor o direito à prorrogação do financiamento com as mesmas taxas e garantias originais, quando houver incapacidade de pagamento causada por dificuldade de comercialização, frustração de safra por fatores climáticos ou outros eventos que prejudiquem a atividade.
Não há prazo máximo definido: a prorrogação pode ser de um, três, cinco, dez ou mais anos, conforme necessário para restaurar a capacidade de pagamento.
Para garantir esse direito, é essencial apresentar pedido formal ao agente financeiro, com justificativa e prazo solicitado.
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Tobias Marini de Salles Luz – advogado, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:
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