O que são os juros moratórios? – Conceitos e Diferenças

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Os de mora podem ser definidos como uma taxa em percentual cobrada do devedor em função do atraso do pagamento de um título de crédito. Eles são cobrados após o vencimento da obrigação sem o devido pagamento.

Os de mora legais são limitados em 1% ao mês. Esse percentual está previsto no art. 406 do Código Civil, onde se estabeleceu que os moratórios legais serão equivalentes àqueles em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Já no , os juros de mora estão limitados a 1% ao ano, tendo em vista a disciplina do DL 167/67, que permite expressamente, no período moratório, apenas a incidência dos acrescidos de 1% ao ano.

Vale ressaltar que, ainda que o tenha sido concedido por uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), ainda assim a disciplina vigente é aquela do DL 167/67, devendo os juros moratórios serem limitados a 1% ao ano. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 3.317/2010 E EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 7.331/2010. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DA PARTE RÉ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SE VINCULA AS CÉDULAS DE CRÉDITO . RESPEITO AO DECRETO-LEI 167/67. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% AO ANO. ART. 11 DO DECRETO-LEI 167/67. .MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE A LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% A.A., RESSALVANDO-SE APENAS QUE DEVE SER RESPEITADO O PERCENTUAL CONTRATADO NOS PERÍODOS EM QUE O PERCENTUAL FOR MENOR.CONDENÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.POSSIBILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADAS.MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR – 16ª C.Cível – AC – 1422758-4 – Campo Mourão –  Rel.: Celso Jair Mainardi – Unânime –  – J. 04.11.2015)

Portanto:

Juros de mora legal a 1% ao mês.

Juros de mora crédito a 1% ao ano.

Tobias Marini de Salles Luz – Advogado especialista em em Maringá/PR. Contato: [email protected] / www.pbadv.com.br

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