MP 897/19 – CPR em dólar – MP do Agre

A MP do Agro (MP 897/2019) foi convertida na Lei do Agro (Lei 13.986/2020), ocasião em que a redação de alguns dispositivos e sua numeração sofreram alterações. Apesar das mudanças, os artigos publicados no Direito Rural sobre a MP do Agro permanecem disponíveis para consulta, pois se mantém atuais quanto às explicações e perigos que cada novo instituto traz.

Para acessar o conteúdo mais atualizado sobre a nova Lei do agro, acesse Lei do Agro (Lei 13.986/2020).

A MP do Agro criou a Cédula de Produto Rural com cláusula de variação cambial (CPR em dólar), apresentando-a como um instrumento valioso para financiar o produtor rural.

A ideia é que a Cédula atrairá o investidor estrangeiro para aplicar seu capital no agronegócio brasileiro, constituindo-se numa nova fonte de recursos para o setor.

Primeiramente, é de se observar que a Medida autoriza a emissão da CPR indexada ao dólar em favor de três tipos distintos de credor.

Quem poderá emitir CPR em dólar:

De um lado está o chamado “investidor não residente”, depois as companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio e, por final, as pessoas jurídicas aptas a emitir Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (cooperativas e tradings).

De outra parte, a Medida autoriza o Conselho Monetário Nacional a permitir que “investidores residentes”, ou seja, pessoas residentes no País, sejam também credoras de CPR com cláusula de variação cambial.

Salvo melhor juízo, se a ideia é trazer moeda forte para o País através de emissão de CPR, a única fonte possível seria o “investidor não residente”, já que os demais – companhias securitizadoras, pessoas jurídicas nacionais e, se o caso, “investidores residentes” – nada poderão neste sentido.

Onerosidade pela variação cambial

Por outro lado, é preciso registrar que a incidência da variação cambial na CPR financeira oneraria demais a obrigação, em face da sistemática proposta pela Lei 8.929/94 para a apuração dos números da dívida.

Com efeito, como a proposta da MP é acrescentar, ao Art. 4º-A da Lei 8929/94, parágrafo que permite a incidência da variação cambial, sem afastar os demais itens do dispositivo legal, isto quer dizer que, na liquidação da CPR-F, além de pagar o valor do preço ou do índice de preço do produto rural de referência que já está indexado, em regra, ainda que indiretamente, ao dólar, ainda se pagaria a incidência da variação cambial.

Alienação fiduciária de bem imóvel

Se tudo isto não fosse suficiente para trazer preocupação ao produtor rural, é de se destacar que, nos termos do parágrafo 1º do art. 12 a ser acrescido à Lei 8.929/94, a alienação fiduciária de bem imóvel passa a integrar o rol de garantias que podem figurar no Cédula.

A alienação fiduciária de bem imóvel é a mais perversa das garantias que o devedor pode formalizar em favor do credor e, uma vez constituída, coloca o imóvel numa situação de risco extremo, principalmente no caso da atividade agrícola.

Portanto, cuidado!

Se tudo continuar como proposto, ao invés dos dólares entrarem na agricultura, eles vão é sair de lá numa velocidade jamais provada.

Assim, ao invés de MP do AGRO, melhor seria se fosse adjetivada de MP do AGRE, pelo tanto que as coisas estão azedando para os lados do produtor rural.

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em direito do agronegócio em Maringá (PR). Contato: www.lpbadv.com.br / [email protected]

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