Autor: Tobias Marini de Salles Luz

Nos próximos posts, faremos alguns comentários à essa legislação, que aparentemente criou algumas dificuldades aos produtores rurais.

O BNDES editou no último dia 15 a Circular n. 41/2019, a qual prorroga para 30/12/2020 o prazo para adesão à linha do BNDES Pro-CDD Agro.

Com a publicação do acórdão, 18 meses após o julgamento, finalmente o Código Florestal deixou para trás os impasses no STF.

Uma das mudanças será justamente a exclusão do artigo 54, que incluiu o §10 no art. 92 do Estatuto da Terra, cuja proposta seria a seguinte:

Se você, produtor, sofreu com a geada deste inverno, esteja atento para as dicas de proteção que o blog Direito Rural preparou.

Os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade.

Foi publicada, no dia 05 de junho, a Lei 13.838/2019, que dispensa a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

Por decisão unânime, a 4ª turma do STJ fixou a impenhorabilidade absoluta da cédula de produto rural ao prover recurso de cooperativa agrícola.

O prazo para requerer a adesão, que havia se encerrado no final de março, foi prorrogado para 30 de setembro de 2019.

Com o foco em levar o direito para o dia a dia no campo, listamos algumas dicas para que o produtor possa se assegurar da integridade de sua compra: