Autor: Lutero de Paiva Pereira

Para não privilegiar o economicamente mais forte, injustiça notória, a Justiça deve rever seu posicionamento em termos de cobrança de custas processuais.

A alimentação deve gozar do status de proto-direito, quer por seu papel na vida e dignidade humanas, quer por dar efetividade aos demais direitos sociais.

É muito importante que CPR contenha um descrição completa do local e das condições de entrega do produto e que estas sejam observadas, pois nada pode ser diferente do que foi convencionado.

As execuções, suspensas desde 28.09.2016, tem o prazo de liquidação em 30.12.2019. Cabe aos devedores dar efetividade à liquidação com os rebates cabíveis.

Esteja o crédito rural presente em cédula de crédito rural, em cédula de crédito bancário, ou em qualquer outro título, é sempre crédito rural.

A Res. 4.755/2019 concede aos produtores rurais que preenchem os requisitos nela estabelecidos o direito de prorrogar suas dívidas, garantido-lhes proteção jurisdicional.

O direito de preferência, contemplado no §3º, art. 92, Lei 4.504/64, é deferido em favor de todo arrendatário, independente do tipo em que se enquadrar.

Proposta de lei protocolada na Câmara normatiza situações de prorrogação de dívida rural em razão de perdas de safra e problemas de mercado.

Saiba mais sobre a Res. 4.755/19 do Banco Central, que autoriza, ao produtor rural, a composição de dívidas rurais contratadas até 31/12/2017.

Apesar de a CIR estar na "MP do Agro", ela melhor se colocaria numa "MP dos Bancos", pois toda sua construção é feita em favor das instituições financeiras.

O patrimônio de afetação, no caso de imóvel arrendado, pode ter sérias implicações, tendo em conta o direito de preferência do arrendatário na alienação do imóvel.

Quando se lê a exposição de motivos da MP do AGRO (MP 897/2019), o que se observa dos seus termos é que sua filosofia é instituir mecanismos de negócio que visam proteger o interesse, não do produtor rural, mas daqueles que com ele negociam. Até parece que as entidades que defendem o produtor rural nada

Entenda os riscos da CPR em dólar, criada pela MP do Agro e apresentada como um instrumento valioso para financiar o produtor rural.