O Financiamento Rural em face da Lei nº 7.730/89
A Lei 7.730/89 deve ser lida, interpretada e aplicada primeiramente em relação àquele que tem dever de cumpri-la, no caso, o banco.
A Lei 7.730/89 deve ser lida, interpretada e aplicada primeiramente em relação àquele que tem dever de cumpri-la, no caso, o banco.
O fantasma que invade a propriedade para devorar o patrimônio tem a ver com um endividamento que insiste em aparecer com frequência.
O crédito rural, independente do título empregado para sua contratação (CCB), está debaixo de legislação especial.
Com a Lei do Agro, as limitações para a aquisição de terras por estrangeiro foram clara e objetivamente afastadas. Mas esta alteração foi constitucional?
Para não piorar sua situação, sendo a renegociação da dívida uma decisão muita séria, o melhor é buscar orientação jurídica oportuna e de qualidade.
No agronegócio, cinco fundamentos devem estar presentes na mente do advogado, os quais apontam para a real dimensão do AGRO e sua importância para o País.
Nos momentos de endividamento, dois pontos se exige do devedor: negociar bem e ter uma boa assessoria jurídica.
A Escritura de confissão de dívida originária de financiamento rural pode ser revisionada por medida judicial própria.
Ao produtor rural é assegurado o direito de alongar sua dívida rural, de forma que não comprometa seu patrimônio, nem sua produção quando perder a capacidade de pagar.
Os condôminos devem tomar cuidado ao administrar o bem em comum, pois descuidos podem ensejar nulidades e até, se o caso, a responsabilização civil.
Bom negócio não é aquele feito a bom preço, mas sim aquele cujo contrato de compra e venda garante que o preço vai ser pago e o imóvel entregue.
Política Agrícola consiste no conjunto de ações e instrumentos voltados ao pleno apoio do setor produtivo primário, de relevância econômico-social no país.
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