Condomínio rural: o que é pro indiviso e pro diviso e as regras do Código Civil

Condomínio pro indiviso é a fazenda de vários donos sem área demarcada; pro diviso, com áreas demarcadas na mesma matrícula. Veja as regras de uso e venda.

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A palavra “condomínio” significa ter domínio junto, o que acontece quando várias pessoas são proprietárias, ao mesmo tempo, de um mesmo imóvel. Essa propriedade pode se dar de duas formas: no condomínio pro indiviso, cada condômino é dono de uma fração ideal da fazenda, sem área demarcada como sua; no pro diviso, cada um já ocupa uma área demarcada, mas o imóvel continua sob uma única matrícula.

Formas do condomínio

Em linhas gerais, no condomínio pro indiviso cada condômino tem uma parte do todo, sem demarcação física do que é seu. Tal é o caso, por exemplo, de uma fazenda com 10 mil hectares e 5 condôminos proprietários em partes iguais, de modo que cada um tem 2 mil hectares do todo, mas ninguém tem uma área demarcada como sendo sua.

No agronegócio, é comum encontrar fazendas que são exploradas sob este regime. O condomínio pro indiviso também acontece com certa frequência na transmissão da herança, quando os herdeiros se tornam proprietários, ao mesmo tempo, do mesmo imóvel.

Já no condomínio pro diviso, os condôminos conseguem demarcar fisicamente o que é seu. É o caso, por exemplo, quando uma fazenda já tem as áreas demarcadas entre os vários proprietários, mas o imóvel total está sob uma mesma matrícula.

A demarcação feita entre os condôminos, contudo, não divide o imóvel perante o cartório. Sem o desmembramento registrado, com a área medida pelo georreferenciamento, a matrícula continua única e o condomínio permanece para todos os efeitos, inclusive para vender, financiar ou partilhar a área.

Disposições legais sobre a propriedade rural em condomínio

A relação condominial segue preceitos do Código Civil, de modo que, para uma boa relação jurídica entre os condôminos e estes com terceiros, é preciso que se observe o que a Lei diz ou, se o caso, o que contrato condominial estabelece. Afinal, é possível os condôminos estabelecerem em contrato próprio como a relação condominial vai funcionar, o que muitas vezes ajuda a prevenir problemas.

Esse contrato define quem administra a fazenda, como se tomam as decisões, como se rateiam os custos e como se distribuem os resultados. Modelos genéricos, ou adaptados de condomínio de prédio, não servem, porque a lógica é outra e o defeito de redação costuma aparecer só quando alguém quer sair.

É de boa prudência que o contrato seja redigido por um advogado que domine bem o tema.

No momento, importa destacar alguns preceitos do Código Civil que regulam a propriedade em condomínio.

Destinação

O primeiro deles é que nenhum condômino pode alterar, por iniciativa própria e sem o consenso dos outros, a destinação da coisa comum.

Assim, se a fazenda se presta à produção de café, nenhum dos condôminos pode mudar sua ocupação para, por exemplo, exploração de piscicultura, sem a concordância dos demais. Se algum condômino pretende agir de modo diferente, os demais poderão se valer de medida judicial para evitar a alteração.

Posse

Em segundo lugar, a lei diz que, sem o assentimento dos outros, nenhum condômino pode dar posse, uso ou gozo da área comum a pessoas estranhas, pois, em princípio, a posse, o uso e o gozo da propriedade estão reservados aos coproprietários.

É o caso, por exemplo, do condômino que arrenda sua parte ou faz parceria com terceiros estranhos sem o assentimento dos demais. Para que não tenha problemas, é necessária a autorização dos demais condôminos, e o condômino que cede a área sem ela pode ser responsabilizado civilmente.

Os tribunais vêm abrandando essa regra em duas situações: quando o condomínio é pro diviso e cada um ocupa com exclusividade a sua área, e quando quem assinou o arrendamento administrava a fazenda sem oposição dos demais. Nos dois casos, porém, tudo depende da prova da situação de fato.

Administração

Em terceiro lugar, a Lei trata da administração do condomínio, coisa que precisa ser resolvida da forma mais segura possível.

De um lado a Lei reconhece como administrador do condomínio a pessoa que exerce sua administração sem oposição dos demais condôminos.

Surge aí a figura do administrador que exerce o poder de administração sem ter sido formalmente eleito para o cargo, mas que, de alguma forma, é reconhecido como tal pelos demais, que não se opõem ao seu trabalho.

De outro lado, a Lei aponta para o administrador que foi formalmente eleito pelos condôminos, eleição que, ao ser feita leva, em conta o voto da maioria.

A votação, no caso, leva em conta os votos da maioria absoluta dos condôminos, o que é medido em razão do valor do quinhão e não de sua extensão ou quantidade. É preciso estar atento a isto, pois tal princípio pode decidir muitas eleições. Assim, dois condôminos que somem 60% do valor dos quinhões decidem sobre outros três que somem 40%.

O administrador eleito pode ser achado entre os próprios condôminos ou entre terceiros estranhos à relação condominial, sendo importante que se documente todo o processo, pois qualquer vício poderá ensejar na anulação da eleição.

É preciso saber que o administrador deve seguir regras que o condomínio tácita ou expressamente estabelece, prestar contas de sua administração e agir dentro dos poderes que a administração lhe confere.

A prestação de contas do administrador para com os condôminos pode ser exigida até mesmo pela via judicial, onde, se for o caso, sua própria destituição do cargo é passível de ser requerida.

Despesas e frutos

Cada condômino concorre para as despesas de conservação da fazenda na proporção da sua parte, e essa obrigação decorre da lei, ainda que ele não tenha concordado com o arranjo.

Do outro lado da conta estão os frutos, que se repartem na proporção dos quinhões, inclusive o valor do arrendamento contratado por um só dos condôminos.

Também o condômino que explora sozinho a fazenda inteira responde aos demais: o uso exclusivo do bem comum autoriza o arbitramento de aluguel proporcional ao quinhão dos outros, como reconheceu o Tribunal de Justiça do Paraná em fazenda de herança usada só por dois dos herdeiros.

Venda

Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos se outro consorte a quiser nas mesmas condições. Aliás, o condômino a quem não se der conhecimento da venda poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo legal de cento e oitenta dias.

Sendo muitos os condôminos, preferirá na compra o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverá a parte vendida os coproprietários que a quiserem, depositando previamente o preço.

A notificação cabe a quem vende e deve ser feita por escrito, porque, sem prova da ciência, a venda fica exposta à adjudicação pelo condômino preterido.

Garantia

Cada condômino pode, sozinho, dar em garantia real a sua parte ideal. A fazenda inteira, porém, só pode ser dada em hipoteca ou em outra garantia real com o consentimento de todos os condôminos.

No crédito rural, portanto, a assinatura de todos os condôminos na garantia sobre o imóvel comum é exigência da própria lei.

Divisão

A todo tempo, o condômino pode exigir a divisão da coisa comum, e cada um responde pelas despesas da divisão na proporção do seu quinhão.

Quando a fazenda não comporta divisão e adjudicá-la a um só, indenizando os demais, não é uma opção, ela é vendida e o valor é repartido. Mesmo nesse caso, a lei garante a preferência do condômino sobre o estranho na compra.

Conclusão

Postas tais questões, embora muitas outras pudessem ser apresentadas, é importante alertar os condôminos sobre os cuidados que devem tomar ao firmar contratos e administrar o bem em comum, pois qualquer descuido na formulação do documento pode ensejar sua nulidade ou, se o caso, a responsabilização dos que dele participaram.

Por isso, o mais seguro é formalizar enquanto a relação está boa: contrato escrito, administrador definido, contas separadas, deliberações registradas e concordância por escrito sempre que um contrato envolver a área comum.

Tobias Marini de Salles Luz – advogado especialista em agronegócio, portador da OAB-PR nº 43.834, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:

📞 WhatsApp: (44) 9 9158-2437

📧 E-mail: tobias@direitorural.com.br

📱 Instagram: @tobiasluzadv

Perguntas frequentes

Como sair de um condomínio quando não há acordo?

Pela ação de extinção de condomínio. Sendo o imóvel divisível, a saída é a divisão, com abertura de matrículas próprias; sendo indivisível, ou quando a divisão deixaria partes menores que a fração mínima de parcelamento do município, o bem é levado a alienação e o produto rateado. O levantamento topográfico prévio costuma viabilizar o acordo antes da sentença.

Quem responde pelas dívidas contraídas pelo administrador?

Depende dos poderes que ele tinha. Atos praticados dentro da administração vinculam o condomínio e todos respondem na proporção dos quinhões; atos que extrapolam esses poderes respondem quem os praticou. É a razão pela qual a eleição do administrador e seus limites devem ser documentados.

Fontes e referências

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