TJGO – o arrendatário tem direito à indenização por benfeitorias que agregam valor ao imóvel ou que são essenciais para sua exploração.
Quando há inadimplemento em um contrato de entrega de produto, como soja, o credor pode cobrar juros moratórios e correção monetária?
Negociar dívidas é comum para produtores, especialmente em tempos de dificuldade, mas uma decisão do TJPR destacou o perigo de não buscar orientação jurídica.
TJSP: caso a cédula preveja a contratação automática e obrigatória de seguro rural, cabe o banco acionar o seguro antes de cobrar o produtor.
O produtor deve documentar a safra e guardar comprovantes e recibos. A importância foi comprovada pelo TJSP, ao garantir indenização a produtor.
Ao alterar o motivo que da negativa de indenização, a Seguradora adota comportamento contraditório e e gera insegurança jurídica.
TJPR limita juros a 12% ao ano em operação de crédito rural devido à falta de especificação da natureza das operações.
PROAGRO: TJ-PR declara inexigível dívida de produtor rural por falha do banco no processamento do PROAGRO.
Pode haver busca e apreensão de máquinas agrícolas quando há pedido prévio de prorrogação de dívida não apreciado pelo Credor?
O TJMG reafirmou importante precedente para o agro: a cobrança de juros na CPR deve ser limitada a 12% ao ano quando o credor é trading, revenda etc.
A negociação e a venda de soja feitas pelo WhatsApp obrigam o produtor rural? Entenda a recente decisão do TJSP sobre o tema.
O termo área agricultável se refere àquilo que pode ser agricultado, arável ou cultivável e não se limita a áreas prontas para cultivo
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