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Dr. Lutero de Paiva Pereira

A Lei pela Lei? O fim da Lei não é a Lei (Estatuto da Terra)

Para a correta aplicação da Lei (Estatuto da Terra) a interpretação do texto deve ser feita à luz do fato jurídico a que se destina, para aplicar o comando legal segundo a qualificação das partes em termos de hipo ou de hipersuficiência.

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Arrendamento e Parceria
Dr. Tobias Marini de Salles Luz

Responsabilidade Civil do Arrendatário Rural

Quando o proprietário de imóvel rural transmite a posse ou o uso temporário de sua propriedade a outrem, fazendo-o através do competente contrato de arrendamento

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Dr. Lutero de Paiva Pereira

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